Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 UTRA NATUREZA. VEJA-SE ENTAO QUE O CODIGO PENAL LIMITOU-SE A REGU LAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA SOMENTE DESTA FORMA. NADA TRAT A SOBRE CONTA JUDICIAL MOVIMENTADA POR ALVARA, SOBRE APRESENTACAO DE PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PELAS ENTIDADES A SEREM BENEFIC IADAS, PRESTACAO DE CONTAS A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, NADA DISS O! ADEMAIS, O ART. 45, 1 E 2, SEQUER SE TR

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 IADAS, PRESTACAO DE CONTAS A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, NADA DISS O! ADEMAIS, O ART. 45, 1 E 2, SEQUER SE TRATAM DE NORMAS DE EFICA CIA CONTIDA OU LIMITADA, AQUELAS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTACAO P OSTERIOR, TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICACIA PLENA. OS PROCEDIMENTO S CRIADOS PELA RESOLUCAO 154/2012 DO CNJ E PROVIMENTO 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 RIOS, INCLUSOS A INSTITUICAO BENEFICIARIA, VALORES PECUNIARIOS E FORMA DE PAGAMENTO, POR PRESSUPOSTO LOGICO. NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, DEVE O JUIZO PERMANECER O MAIS EQUIDISTANTE DAS PART ES, A FIM DE PROMOVER NO CURSO DO PROCEDIMENTO A PARIDADE DE ARMA S. A PERMANECER A DISPOSICAO CONTIDA NOS MENCIONADOS ATOS NORMATI VOS, O JUIZO EXTRAPOLARIA A COMPETENCIA DE

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PODERES, E DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO. ADEM AIS, AO MINISTERIO PUBLICO CABE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A ACAO PENAL PUBLICA, NA FORMA DA LEI, CONSOANTE ART. 257 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 129, I, DA CONSTITUICAO FEDE RAL DE 1988. NA QUALIDADE DE AUTOR DA ACAO PENAL, TEM TAL INSTITU ICAO A INCUMBENCIA DA PROPOSTA DE TRANSACA

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 RIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE D E LEI), DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATERIA PENAL (ART. 5, XXXIX - N AO HA CRIME SE LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COM INACAO LEGAL) E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI A LEI R EGULARA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA E ADOTARA, ENTRE OUTRAS, AS SE GUINTES:). NUMA ANALISE PORMENORIZADA DOS