TJGO 06/08/2015 -fl. 832 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
RIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE D
E LEI), DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATERIA PENAL (ART. 5, XXXIX - N
AO HA CRIME SE LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COM
INACAO LEGAL) E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI A LEI R
EGULARA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA E ADOTARA, ENTRE OUTRAS, AS SE
GUINTES:). NUMA ANALISE PORMENORIZADA DOS TRES PRINCIPIOS CONSTIT
UCIONAIS ACIMA ELENCADOS CONCLUI-SE FACILMENTE QUE SOMENTE A LEI
PODERA VERSAR SOBRE PENAS E SUA FORMA DE CUMPRIMENTO. CUMPRINDO E
STE PAPEL, TEM-SE O CODIGO PENAL, QUE TRATA DA PRESTACAO PECUNIAR
IA NO ART. 45, 1 E 2, COM AS SEGUINTES REDACOES, RESPECTIVAMENTE:
A PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO A VITIM
A, A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTIN
ACAO SOCIAL, DE IMPORTANCIA FIXADA PELO JUIZ, NAO INFERIOR A 1 (U
M) SALARIO-MINIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALAR
IOS-MINIMOS. O VALOR PAGO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL C
ONDENACAO EM ACAO DE REPARACAO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICI
ARIOS. NO CASO DO PARAGRAFO ANTERIOR, SE HOUVER ACEITACAO DO BENE
FICIARIO, A PRESTACAO PECUNIARIA PODE CONSISTIR EM PRESTACAO DE O
UTRA NATUREZA. VEJA-SE ENTAO QUE O CODIGO PENAL LIMITOU-SE A REGU
LAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA SOMENTE DESTA FORMA. NADA TRAT
A SOBRE CONTA JUDICIAL MOVIMENTADA POR ALVARA, SOBRE APRESENTACAO
DE PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PELAS ENTIDADES A SEREM BENEFIC
IADAS, PRESTACAO DE CONTAS A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, NADA DISS
O! ADEMAIS, O ART. 45, 1 E 2, SEQUER SE TRATAM DE NORMAS DE EFICA
CIA CONTIDA OU LIMITADA, AQUELAS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTACAO P
OSTERIOR, TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICACIA PLENA. OS PROCEDIMENTO
S CRIADOS PELA RESOLUCAO 154/2012 DO CNJ E PROVIMENTO 04/2013 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS SOMENTE PODERIAM TER SIDO CRIADOS POR LEI, POIS SOMENTE A
ELA CABE REGULAMENTAR ACERCA DE PENAS. NAO PODE UMA RESOLUCAO E U
M PROVIMENTO, ATOS RECONHECIDAMENTE INFERIORES A LEI, DISPOREM SO
BRE PENA DE FORMA MANIFESTAMENTE DIVERSA DO QUE PREVISTO EM LEI.
DEVE-SE RESSALTAR AINDA QUE, O CNJ POSSUI UMA LIMITADISSIMA COMPE
TENCIA, CABENDO A ESTE TAO SOMENTE O CONTROLE DA ATUACAO ADMINIST
RATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO E DOS DEVERES FUNCIONAIS
DOS JUIZES, E SOMENTE NESTES PONTOS EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES O
U RECOMENDAR PROVIDENCIAS. NAO PODE, PORTANTO, CONTROLAR ATIVIDAD
E JURISDICIONAL DO MAGISTRADO NO TOCANTE A APLICACAO DE PENA E SU
A FORMA DE CUMPRIMENTO, MUITO MENOS DE REPRESENTANTES DO MINISTER
IO PUBLICO, A QUEM COMPETE A PROPOSITURA DA TRANSACAO PENAL, NEM
MESMO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES OU RECOMENDAR QUALQUER PROVIDEN
CIA COM RELACAO A ATRIBUICOES JURISDICIONAIS DO MAGISTRADO, EIS Q
UE FOGEM TOTALMENTE DE SUA COMPETENCIA UNICA DE CONTROLE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E DEVERES FUNCIONAIS. LOGO, NAO CABE
NDO AO CNJ EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES DE TAL MATERIA, TOTALMENTE
INCONSTITUCIONAL A REFERIDA RESOLUCAO. RECONHECIDA A INCONSTITUC
IONALIDADE DA RESOLUCAO N 154/2012 DO CNJ, O MESMO DEVE OCORRER C
OM RELACAO AO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, UMA VEZ QUE ESTE FOI EDITADO EM RAZAO DE D
ETERMINACAO CONTIDA NO ART. 5 DA RESOLUCAO DO CNJ. ANTE O EXPOSTO
, NO EXERCICIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DAS NORM
AS JURIDICAS, DECLARO INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAIS, EM SUAS
RESPECTIVAS TOTALIDADES, A RESOLUCAO N 154/2012 DO CNJ E DO PROVI
MENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS. PASSO, AGORA SIM, A HOMOLOGACAO DA SUSPENSAO PROPOSTA PELO MI
NISTERIO PUBLICO. POR FIM, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO, COMECANDO A CORRER O PRAZO A PARTIR DE HOJE,
TENDO O REU RECEBIDO, NESTE ATO, UMA COPIA DA PRESENTE ATA COM AS
CONDICOES IMPOSTAS. AGUARDE-SE O PERIODO DE PROVA. SAEM OS PRESE
NTES INTIMADOS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
832 de 2547