TJGO 06/08/2015 -fl. 830 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
UTRA NATUREZA. VEJA-SE ENTAO QUE O CODIGO PENAL LIMITOU-SE A REGU
LAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA SOMENTE DESTA FORMA. NADA TRAT
A SOBRE CONTA JUDICIAL MOVIMENTADA POR ALVARA, SOBRE APRESENTACAO
DE PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PELAS ENTIDADES A SEREM BENEFIC
IADAS, PRESTACAO DE CONTAS A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, NADA DISS
O! ADEMAIS, O ART. 45, 1 E 2, SEQUER SE TRATAM DE NORMAS DE EFICA
CIA CONTIDA OU LIMITADA, AQUELAS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTACAO P
OSTERIOR, TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICACIA PLENA. OS PROCEDIMENTO
S CRIADOS PELA RESOLUCAO 154/2012 DO CNJ E PROVIMENTO 04/2013 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS SOMENTE PODERIAM TER SIDO CRIADOS POR LEI, POIS SOMENTE A
ELA CABE REGULAMENTAR ACERCA DE PENAS. NAO PODE UMA RESOLUCAO E U
M PROVIMENTO, ATOS RECONHECIDAMENTE INFERIORES A LEI, DISPOREM SO
BRE PENA DE FORMA MANIFESTAMENTE DIVERSA DO QUE PREVISTO EM LEI.
DEVE-SE RESSALTAR AINDA QUE, O CNJ POSSUI UMA LIMITADISSIMA COMPE
TENCIA, CABENDO A ESTE TAO SOMENTE O CONTROLE DA ATUACAO ADMINIST
RATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO E DOS DEVERES FUNCIONAIS
DOS JUIZES, E SOMENTE NESTES PONTOS EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES O
U RECOMENDAR PROVIDENCIAS. NAO PODE, PORTANTO, CONTROLAR ATIVIDAD
E JURISDICIONAL DO MAGISTRADO NO TOCANTE A APLICACAO DE PENA E SU
A FORMA DE CUMPRIMENTO, MUITO MENOS DE REPRESENTANTES DO MINISTER
IO PUBLICO, A QUEM COMPETE A PROPOSITURA DA TRANSACAO PENAL, NEM
MESMO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES OU RECOMENDAR QUALQUER PROVIDEN
CIA COM RELACAO A ATRIBUICOES JURISDICIONAIS DO MAGISTRADO, EIS Q
UE FOGEM TOTALMENTE DE SUA COMPETENCIA UNICA DE CONTROLE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E DEVERES FUNCIONAIS. LOGO, NAO CABE
NDO AO CNJ EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES DE TAL MATERIA, TOTALMENTE
INCONSTITUCIONAL A REFERIDA RESOLUCAO. RECONHECIDA A INCONSTITUC
IONALIDADE DA RESOLUCAO N 154/2012 DO CNJ, O MESMO DEVE OCORRER C
OM RELACAO AO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, UMA VEZ QUE ESTE FOI EDITADO EM RAZAO DE D
ETERMINACAO CONTIDA NO ART. 5 DA RESOLUCAO DO CNJ. ANTE O EXPOSTO
, NO EXERCICIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DAS NORM
AS JURIDICAS, DECLARO INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAIS, EM SUAS
RESPECTIVAS TOTALIDADES, A RESOLUCAO N 154/2012 DO CNJ E DO PROVI
MENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS. PASSO, AGORA SIM, A HOMOLOGACAO DA SUSPENSAO PROPOSTA PELO MI
NISTERIO PUBLICO. POR FIM, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO, COMECANDO A CORRER O PRAZO A PARTIR DE HOJE,
TENDO O REU RECEBIDO, NESTE ATO, UMA COPIA DA PRESENTE ATA COM AS
CONDICOES IMPOSTAS. AGUARDE-SE O PERIODO DE PROVA. SAEM OS PRESE
NTES INTIMADOS.
NR. PROTOCOLO
: 131869-05.2013.8.09.0164
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: KLEBER PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTES DE ME MANIFESTAR SOBRE A HOMOLOGACAO DA SUSPENSAO FORMULADA
PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NECESSARIO SE FAZ MANI
FESTAR-ME SOBRE OS TERMOS DA RESOLUCAO 154/2012 DO CNJ E PROVIMEN
TO N 04/2013. A RESOLUCAO N 154/2012 DO CNJ DEFINIU A POLITICA IN
STITUCIONAL DO PODER JUDICIARIO NA UTILIZACAO DOS RECURSOS ORIUND
OS DA APLICACAO DE PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, SENDO QUE SEU AR
TIGO 1 ESTABELECE QUE OS VALORES DEVERAO SER RECOLHIDOS EM CONTA
JUDICIAL, E MOVIMENTADOS SOMENTE POR MEIO DE ALVARA JUDICIAL, PAR
A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM FINALIDADE SOCIAL, PARA FINANCI
AMENTO DE PROJETOS POR ELA APRESENTADOS. REGULAMENTANDO REFERIDA
RESOLUCAO, A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DESTE EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EDITOU O PROVIMENTO N 04/2013, QUE
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