Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 398 deverá ser o aberto. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU parcial provimento, redefinindo a pena base do apelante, bem como a pena final, para o importe de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 50 dias multa, em regime inicialmente aberto, mantendo-se todos os demais termos da decisão combatida, por seus próprios fundamentos. É o voto. Belém, 02 de a

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 DECISAO 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 reconhecimento da prescrição retroativa, regulada pela pena aplicada, da condenação imposta pela prática do uso de documento falso, que deve ser analisada isoladamente, nos termos do artigo 119 do Código Penal, quando, entre a data do recebimento da d

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KKMG VITIMA : C ADV ACUS : 22706 GO - DINO CARLO BARRETO AYRES DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENUNCIA E DESCLASSIFICO O CRIME DE TRAFICO PARA O CR IME DE USO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/ 06, EM RELACAO AO ACUSADO KESLEY KENNED MACHADO GOMIDES, CONFORME FUND

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1838 117 ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc., pois, o réu fora identificado por várias vítimas, de roubos em situações distintas e lugares distintos, tendo um deles acontecido, inclusive, em outra cidade, além do fato de que o referido réu já responde a outro crime de roubo. d) Personalidade do agente

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6020 110/142 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0013195-50.2016.8.23.0010 Réu: LUCAS DOS SANTOS SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 90 (noventa) dias. O Juiz de Direito Esdras Silva Pinto, Substituto da 1.ª Vara Criminal de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, INTIMA o Réu LUCAS DOS SANTOS SOUSA, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido em 26/05/1994, natural de Boa Vista – RR, filho de Carlos Alber

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 398 Para revisar o aferido pela Corte de origem, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. (…) (AgRg no REsp 1781652/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 CENDO PRESA ATE O DIA 14.12.2015, DATA A PARTIR DA QUAL LHE FOI C ONCEDIDA A PRISAO DOMICILIAR, CONFORME COPIA DA DECISAO DE FLS. 9 5/97 E ALVARA DE SOLTURA DE FLS. 98. DIANTE DISSO, A ACUSADA PERM ANECEU PRESA POR 26 DIAS. E CONSIDERANDO QUE A PENA PREVISTA NO A RT. 28, DA LEI N 11.343/06 NEM E DE PRISAO, POIS TAL DISPOSITIVO LEGAL PREVE APENAS PENAS ALTERNATIVAS, DENT

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1116 PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos dos ofendidos, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. - DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida em 05 (cinco) anos de

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 2149 Penal - Procedimento Ordinário em: 05/06/2020 DENUNCIADO:WALISSON MARCO HATHAR ESTUMANO RIBEIRO Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:A. F. S. Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº: 0002894-26.2012.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO (S): WELLINGTON RODRIGUES CAVALCANTE (também chamado WALISSON MAR

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 223 42 - Apelação Criminal - 0000366-75.2012.8.14.0059 ¿ Vara Única de Soure Apelante: Rodrigo Ferreira Ribeiro (Defensora Pública Dra. Paula Michelly Melo de Brito) Apelada: A Justiça Pública Procuradora de Justiça Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo Relatora: Desa. Rosi Maria Gomes de Farias Revisora: Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato Turma Julgadora: Desembargadora Rosi Maria Gomes de