Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 unanimidade, não conhecer do recurso especial." (RECURSO ESPECIAL nº 150271/SP, TERCEIRA TURMA do STJ, Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. j. 03.12.1998, Publ. DJU 01.03.1999 p. 00308). Assim, como há norma processual expressa (art. 100, IV, letra "d", do CPC), o presente feito deverá ser ajuizado perante o Foro de Brasília, se o caso, local do cumprimento da obrigação e porventura eleito na Co

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 unanimidade, não conhecer do recurso especial." (RECURSO ESPECIAL nº 150271/SP, TERCEIRA TURMA do STJ, Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. j. 03.12.1998, Publ. DJU 01.03.1999 p. 00308). Assim, como há norma processual expressa (art. 100, IV, letra "d", do CPC), o presente feito deverá ser ajuizado perante o Foro de Brasília, se o caso, local do cumprimento da obrigação e porventura eleito na Co

Caderno único ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de abril de 2015 as atas das assembleias que confirmem os valores cobrados, inclusive eventuais parcelas referentes a acordos extrajudiciais entabulados entre as partes, salientando que se trata de documento indispensável (art. 283, CPC) para instruir a petição inicial, não sendo o caso de se relegar para o contraditório; 4. Juntar planilha demonstrativa do valor do débito com todos os cálculos e critérios (discr

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 quanto à regulamentação de visitas proposta pela requerida em sua peça de defesa. - DF, segunda-feira, 07/03/2016 às 14h11. Fernando Mello Batista da Silva,Juiz de Direito. Nº 2016.12.1.001157-8 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Adv(s).: DF036999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA. R: RUTH TAVARES DE SOUZA. Adv(s).: NAO CONSTA AD

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 pedido, apresentando a causa de pedir, consistente no motivo pelo qual está em juízo, bem como nas razões fáticas e jurídicas que justificam o seu pedido (art. 282, III, do CPC); 3. Juntar aos autos a Convenção de Condomínio, a qual, dentre outras normas internas, pode estabelecer a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinária

Caderno único ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de março de 2015 do local do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 100, inciso IV, letra "d", do CPC. Na hipótese em exame, verifica-se do processado, notadamente à fls. 53, verso, que o autor elegeu o foro de Brasília na sua Convenção de Condomínio, conforme o art. 64. O C. STJ tem se manifestado nessa direção, conforme se pode ver pelo precedente a seguir transcrito, in verbis: "COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

Caderno único ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de março de 2015 encontra-se encerrada. 2- Como a questão versada é, em tese, tão somente de direito, digam as partes se pretendem o julgamento antecipado da lide. Em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a indicação do seu objeto e finalidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Int.. Nº 2015.12.1.000946-3 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS. Adv(s).:

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 foro de eleição vinculado à Circunscrição Judiciária de Brasília na sua Convenção de Condomínio, não pode agora optar pelo ajuizamento da ação de cobrança de taxas condominiais no foro de São Sebastião-DF. O C. STJ tem se manifestado nessa direção, conforme se pode ver pelo precedente a seguir transcrito, in verbis: "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓD

Caderno único ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de março de 2016 do local do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 100, inciso IV, letra "d", do CPC. Na hipótese em exame, verifica-se do processado, notadamente à fl. 104, que o autor elegeu o foro de Brasília na sua Convenção de Condomínio, conforme o art. 66. O C. STJ tem se manifestado nessa direção, conforme se pode ver pelo precedente a seguir transcrito, in verbis: "COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRAN

Caderno único ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de março de 2015 Nº 2015.12.1.000954-3 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS. Adv(s).: DF042289 - LEONARDO THADEU PIRES. R: MATEUS DE ANDRADE ARAUJO e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: PATRICIA CORREA DA SILVA. Adv(s).: (.). Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de cobrança de despesas condominiais, sendo que o foro competente para o processamento e o julgamento dest