Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2695 829 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0050190-20.2020.8.06.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Rita Ferreira Passos - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o presente feito com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, para: I) Determinar

Publicações Judiciais I ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. FAC-SÍMILE PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser

Publicações Judiciais ● 24/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(TRF4, AG 0002391-90.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 06/07/2011) (...) 3 - A aquisição da propriedade através do registro no Cartório Imobiliário, pela adjudicação, faz com que as dívidas existentes em relação àquele bem imóvel passem a ser de responsábilidade de quem o adquiriu, independentemente se a modalidade de aquisição é originária ou derivada. 4 - Os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do im�

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 RECLAMANTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ELBERTI RIBEIRO DA SILVA PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA(OAB: 115389/RS) TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB: 76683/RS) FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA(OAB: 87797/RS) IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP NAYARA RODRIGUES DE SOUZA COELHO(OAB: 150470/MG) DANIEL RIBEIRO RODRIGUES(OAB: 107009/MG) RICARDO PETERSEN MARTINS ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO A

Publicações Judiciais ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, ressalto que, caso haja adjudicação, o bem é transmitido com todos os ônus que recaem sobre ele, ocorrendo no caso concreto apenas alteração do devedor das cotas condominiais, as quais devem ser cobradas em ação própria. Como fundamento, coleciono a jurisprudência: (...) 3 - A aquisição da propriedade através do registro no Cartório Imobiliário, pela adjudicação, faz com que as dívidas existentes em relação àquele bem imóvel passem a ser

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 3968 na Comarca de Ananindeua. Nesse sentido: STJ-204291) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇ¿O REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇ¿O DE OFÍCIO. 1. Trata-se de competência territorial, relativa, que n¿o poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de aç¿o revisional de alimentos, movida pelo alim

Publicações Judiciais ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...).8. Efetuado bloqueio, certifique-se e intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC).(...)." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.032612-3/RS EXEQUENTE : ROSANA MELLO DA SILVA EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO : MARGIT KLIEMANN FUCHS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEG

Publicações Judiciais ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

BETTINA REZENDE VIEIRA Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)3. (...), dê-se vista às partes.(...)." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.018647-6/RS AUTOR : LUIZ CESARIO NEUHAUS LEGUICA ADVOGADO : MARINES IVETE EHLERT REPRESENTANTE : ANA ELOISA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARINES IVETE EHLERT RÉU : UNIÃO FEDERAL RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO : EBERALDO LEO CESTARI JU

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 269 1. "Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/03/2017), o que ocorreu no caso exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1272430/MS. Quarta Turma. Min. Rel. Raul Araújo. Data de Ju

Publicações Judiciais I ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O autor não apresentou a cópia do protocolo da apelação, em sua via original. Este Tribunal envidou esforços para a localização do expediente, sem resultados. Todas as tentativas feitas para evitar cerceamento de defesa. Porém, cumpre ao autor comprovar o protocolo da petição original, no prazo legal, através da juntada de cópia de seu comprovante. Tal providência não foi cumprida. A jurisprudência considera que, não protocolado o original, não se conhece da apelação: EMBARGOS