Diário Oficial ● 20/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

48 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.413 Sexta-feira, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 PORTARIA Nº 3127/2020-DAF/CGP, DE 16/11/2020 O Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento de Trânsito do Estado do Pará- DETRAN-PA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA Nº 3057/2020-DG/CGP. CONSIDERANDO a solicitação de concessão de diária constante no Processo nº 2020/930044; RESOLVE: AUTORIZAR o pagamento de vinte e cinco e meia (25 e 1/2) diárias à servidora abaixo especific

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a a

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 1461 ADVOGADO Fausto Del Claro Júnior(OAB: 11843/MT) PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 valdis castilho soares junior(OAB: 16140/MT) LEONARDO BENEVIDES ALVES(OAB: 21424-O/MT) Da análise sumária do caso, verifica-se que o autor não fez prova de que requereu à ré o retorno às suas atividades laborais antes do RECLAMADO ajuizamento desta demanda. ADVOGADO

Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 4776 nas provas produzidas e no tempo gasto em cada viagem, fixou a Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por jornada do autor da seguinte forma: das12h às 22h, com 20 minutos unanimidade de votos, CONHECER do recurso; ACOLHER a de intervalo e 10 minutos a cada término de meia viagem, preliminar arguida para tornar sem efeito o comando contido na condenando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1235 1866 qual as notificações de autuações de trânsito são emitidas. Da mesma forma não vê irregularidade na falta de intimação da impetrante sobre a decisão de fl. 17, pois, além de não haver indício probatório algum a afastar a presunção de legalidade já apontada, a Resolução nº 182, de 9 de setem

Judiciário ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1555/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Setembro de 2014 598 "(...) para que haja indenização será necessário comparar o 03 - DA INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição Com razão a autora. O período do aviso prévio, ainda que ao perigo dos demais membros da coletividade. Qualquer um indenizado, deverá integrar o tempo de serviço, refletindo, pode tropeçar, escor

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE 700 O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO NEXO DE CONCAUSALIDADE. As doenças degenerativas não possuem relação com o trabalho, originando-se, normalmente, em decorrência da idade. Contudo, pode ocorrer concurso de causas, atrelando-se esse desgaste natural a outro propiciado pelo trabalho realizado. Não é, aliás, nenhuma novi

Caderno único ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2009 Brasília - DF, terça-feira, 25 de agosto de 2009 Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2005 01 1 052764-0 371307 JOÃO MARIOSI MARIO-ZAM BELMIRO JOAQUIM MÁRCIO NUNES SILVA VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA VANDERLEI SILVA PEREZ DISTRITO FEDERAL MARIA GORETE COSME (Procurador) CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILH

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 Sentença Processo Nº RTOrd-0010873-42.2017.5.03.0103 AUTOR FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO MARIA ABADIA SOARES BORGES(OAB: 75919-B/MG) ADVOGADO MILLENE OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 139874/MG) RÉU BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB: 91473/SP) RÉU ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES(OAB: 82053/MG) RÉU BANCO BRADESCO S.A

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 11318 Sendo assim, não pode a empresa, de forma contraditória, aplicar a de 10 dias, após ocorrido o trânsito em julgado desta decisão, justa causa no autor, fundada em abandono de emprego, pois contados da respectiva intimação, sob pena de tais anotações sequer observou o princípio da imediatidade entre a falta e a serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem pr