DOEPE 08/08/2017 -fl. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 148
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
HABITAÇ‹O
Recife, 8 de agosto de 2017
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
PORTARIA SecHab Nº 009/2017, de 07 de agosto de 2017.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei nº 15.461 de 09 de março de 2015. RESOLVE: I – Fixar
em 04 (quatro) o quantitativo de servidores responsáveis por suprimento individual na Unidade Gestora Código 500201-Administração
Direta; II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017. KAIO
CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ – Secretário de Habitação.
PORTARIA SEMAS Nº 013/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº.
14.264, de 06 de janeiro de 2011, art. 1º. Inciso XXVIII, e do Decreto nº. 36.495, de 06 de maio de 2011, RESOLVE:
1 – Dispensar, a pedido, da Função Gratificada de Supervisão - 2, símbolo FGS-2, o servidor José Hélio Sobral, matrícula nº. 261.909-1,
a partir de 25 de fevereiro de 2017.
2 – Dispensar, a pedido, da Função Gratificada de Apoio -1, símbolo (FGA-1), o servidor Napoleão Gomes Barbosa Filho, matrícula
330.977-0, a partir de 01/08/2017.
3 - Atribuir ao servidor Napoleão Gomes Barbosa Filho, matrícula 367.793-1, para exercer a , símbolo FGS-2, a partir de 01/08/2017.
4 - Atribuir a servidora Maria Vileide Ataide de Barros Lins, matrícula 330.977-0, para exercer a Função Gratificada de Apoio -1, símbolo
(FGA-1), a partir de 01/08/2017.
Recife, 27 de Julho de 2017.
PORTARIA SJDH Nº 72 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Dispensar, a servidora HELENA EUNICE ALVES DA SILVA, matrícula nº 365.342-0, da Função Gratificada de Apoio -1,Símbolo FGA-1,
com efeito retroativo de 27 de julho de 2017.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SJDH Nº 73, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
PORTARIA SEMPETQ Nº 77 DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações,
Decreto nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo
pertinentes à matéria, após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016,
homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar resumidamente o
instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco,
através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº
43.171, de 15 de junho de 2016 e na Deliberação Ad Referendum nº 041/2016, de 04 de abril de 2016, da Câmara de Política de
Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Contratação de Pessoal Temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público; 3 – VIGÊNCIA: de até 24 (vinte e quatro) meses; 4 – REGISTRO: 01 (um) Contrato, de acordo com o item 9.15 do Edital,
conforme abaixo discriminado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes que lhe foram
outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a Seleção
Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação
SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir descrito: 1.1
– ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade
de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que o Contratado por Tempo Determinado, abaixo
relacionado, tenha exercício a partir de 03.08.2017:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;
18/2017; VILMA CARLA DA SILVA; TÉCNICO; RECIFE
Nº DO CONTRATO
NOME
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - RECIFE
15/2017
LUIZ CARLOS DA SILVA REIS
INÍCIO DO EXERCÍCIO
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
03/08/2017
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Portaria SERES/CPD n° 083/2017, de 07.08.2017. SIGPAD N° 2017.13.5.000125 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Jonas Raimundo da Silva, mat. nº 337.021-6. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 30 (trinta) dias de
suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Jonas Raimundo da Silva, mat. nº 337.021-6, por infração ao disposto no art. 2º, incisos
XXIV e XXV (2ª parte) da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II - Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
obrigado o servidor a permanecer no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências
necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça
e Direitos Humanos.
Portaria SERES/CPD n° 084/2017, de 07.08.2017. SIGPAD N° 2016.13.5.002502 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de Segurança
Penitenciária Klerysson Galindo Bezerra, mat. nº 345.641-2, Daniel Fernandes de Souza, mat. nº 345.667-6, Jean Joaquim de Oliveira,
mat. nº 345.651-0 e Antônio Malan Regis Delmondes, mat. nº 337.404-1. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 15
(quinze) dias de suspensão os Agentes de Segurança Penitenciária Klerysson Galindo Bezerra, mat. nº 345.641-2; Daniel Fernandes de
Souza, mat. nº 345.667-6; Jean Joaquim de Oliveira, mat. nº 345.651-0 e Antônio Malan Regis Delmondes, mat. nº 337.404-1, por infração
ao disposto no art. 2º, inciso XXV da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007; II - Quando houver conveniência para o
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, obrigado o servidor a permanecer no serviço; III - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as
providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação aos imputados. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário
de Justiça e Direitos Humanos.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO
CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº 3 – SERES/SJDH/PE, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam pública, em
razão de erro material, a retificação do subitem 8.11.5 do Edital nº 1 – SERES/SJDH/PE, de 30 de maio de 2017, conforme a seguir
especificado.
1 DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 – SERES/SJDH/PE, DE 30 DE MAIO DE 2017
[...]
8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 serão ordenados por sexo de acordo com os valores decrescentes da
nota final nas provas objetivas (NFPO), que será a soma das notas obtidas na prova objetiva P1.
[...]
Tornam público, ainda, que os locais de aplicação da prova objetiva e da prova discursiva, referentes ao concurso público para provimento
de vagas no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cespe.
unb.br/concursos/seres_pe_17, a partir da data constante do item 3 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir
estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas.
2 A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de agosto de 2017, às 13
horas (horário oficial de Brasília/DF).
3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, a partir do
dia 10 de agosto de 2017, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto,
informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível
no endereço eletrônico citado acima.
4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para o início dessas, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de
inscrição e do documento de identidade original.
5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,
iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop,
Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de
cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente.
5.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior.
5.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização
das provas, nem por danos neles causados.
6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 19 do Edital nº 1 – SERES/SJDH/PE, de 30 de maio de 2017.
PORTARIA SEMPETQ Nº 78 DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes que lhe foram
outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a Seleção
Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação
SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir descrito: 1.1
– ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade
de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que o Contratado por Tempo Determinado, abaixo
relacionado, tenha exercício a partir de 01.08.2017:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;
17/2017; GIOVANNI OLIVEIRA DA COSTA; COORDENADOR; GOIANA
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 056 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 15.452, de 15/01/2015,
alterada pela Lei Estadual nº 16.069, de 15/06/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo de Recursos Hídricos, e na sua ausência e no seu impedimento, ao Gerente Geral de Coordenação
e ao Superintendente Técnico, poderes para no âmbito da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos:
I – assinar acordos, ajustes, contratos, convênios, bem como seus respectivos aditivos e apostilamentos, independentemente do valor,
observado o limite do Decreto Estadual nº 43.133/2016.
II - Instaurar e julgar procedimentos de apuração e aplicação de penalidade ou qualquer outro processo ou expediente administrativo,
perante Órgãos Federais, Estaduais e Municipais e outras instituições públicas ou privadas, no âmbito de atuação e coordenação técnica
de suas atribuições institucionais;
III – Solicitar autorização de adesão à ata de registros de preços;
IV – Solicitar parecer da Procuradoria Geral do Estado, em matéria de sua competência.
Art. 2° Delegar ao Secretário Executivo de Recursos Hídricos poderes para homologar e ratificar os processos licitatórios, dispensas e
inexigibilidade de licitações, no âmbito das Unidades Gestoras 240101 e 700401, independentemente do valor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 04 de agosto de 2017.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 07/08/2017
Portaria nº 469 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício nº 059/2016 e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 0007604/2016, referente ao Processo
SIGEPE Nº 0035095-4/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
RESOLVE:
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o