TJBA 24/03/2022 -fl. 543 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022
Cad 4/ Página 543
Reu: R. S. D. S.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000438-09.2021.8.05.0075
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
REPRESENTANTE: TAILANE APARECIDA VIANA LOPES
Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917)
REU: RONEI SOUSA DOS SANTOS
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos e Examinados.
DAVI LUCCA VIANA SOUSA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. Tailane Aparecida Viana Lopes, por meio de
advogado regularmente constituído, ingressou neste Juízo com AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de RONEI SOUSA DOS SANTOS.
Entretanto, verifica-se a existência de outro processo IDÊNTICO sob o número 8000314-26.2021.805.0075.
É o breve relatório. Decido.
Reza o art. 485, inciso V do NCPC que será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz acolher a alegação de litispendência, o que, a nosso sentir, pode ser feito de oficio. Numa breve leitura dos autos nº 8000314-26.2021.805.0075, verifica-se que
já existe outra ação com idêntico objetivo da presente, com as mesmas partes, o que decorre pois, o bis in idem caracterizador da
litispendência.
Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas, ante o deferimento da AJG.
Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos.
Publique-se, registre-se e intime-se.
ENCRUZILHADA/BA, 22 de março de 2022.
JOÃO LEMOS RODRIGUES
Juiz de Direito designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
INTIMAÇÃO
8000475-36.2021.8.05.0075 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Encruzilhada
Requerente: M. V. R. V.
Advogado: Jackeline Carvalho Bonfim Souto (OAB:BA45932)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
________________________________________
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000475-36.2021.8.05.0075
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
REQUERENTE: M. V. R. V.
Advogado(s): JACKELINE CARVALHO BONFIM SOUTO (OAB:BA45932)
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos e Examinados.
Trata-se de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores, intentado por Maria Vitória Rodrigues Varges, representada por
seu genitor, Vago Rodrigues Dias, requerendo o levantamento dos valores deixados pela genitora da requerente, que era funcionária
pública de Encruzilhada/BA.
Noticia a autora, em síntese, que já foi expedido alvará judicial pelo Juízo da Comarca de Itambé-BA, deferindo o levantamento de
valores existente em nome da falecida.
Requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência consistente na partilha do valor existente entre a duas filhas da falecida.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento da ação por entender que inexistem pressupostos processuais.
É o breve relatório. Decido.
No caso dos autos, a própria requerente noticia a existência de um outra ação com pedido de alvará em trâmite na comarca de Itambé-BA, cadastrado sob o nº 8000510-49.2021.8.05.0122, tendo como autora a sua irmã.