TJBA 20/01/2023 -fl. 241 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 241
Requerente: Sonia Almeida Dos Anjos
Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575)
Requerente: Silas Almeida Dos Anjos
Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575)
Requerente: Cintia Almeida Dos Anjos
Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575)
Requerente: Juliana Miranda Dos Anjos
Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes
Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail:
[email protected]
Processo: 8176599-62.2022.8.05.0001
Classe-Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Família, Sucessões, Administração de herança]
Parte Ativa: REQUERENTE: SILVANA ALMEIDA DOS ANJOS, ATILA ALMEIDA DOS ANJOS, SILVIO MARCOS ALMEIDA DOS
ANJOS, CIDMARIO ALMEIDA DOS ANJOS, SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS, SONIA ALMEIDA DOS ANJOS, SILAS ALMEIDA
DOS ANJOS, CINTIA ALMEIDA DOS ANJOS, JULIANA MIRANDA DOS ANJOS
Parte Passiva:
DESPACHO
Vistos, etc.
1-Defiro, provisoriamente, em favor da requerente o benefício da justiça gratuita.
2-Intimem-se os requerentes, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos regular procuração,
uma vez que a procuração de ID. 335150335, não esta regularmente assinada, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro
no art. 104 do Código de Processo Civil de 2015.
3-Como é sabido, o art. 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos
de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados por meio de alvará judicial
em caso de inexistirem bens sujeitos a inventário.
No entanto, após analisar os documentos juntados, verifica-se que consta, na Certidão de Óbito do falecido, no campo “OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES”, a informação de que ele deixou bens.
Destarte, ad cautelam, intimem-se os requerentes, através do seu advogado, para, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, esclarecer se o falecido efetivamente deixou bens, relacionando-os, bem como informando sobre o ajuizamento de ação de inventário.
4- Diligencie a Secretaria a pesquisa às instituições bancárias, por meio do sistema SISBAJUD, para verificar eventuais valores
depositados em nome do de cujus.
5- Determino, no prazo de quinze dias, que a parte autora, por meio do seu advogado devidamente constituído, regularize os
documentos de ID. 335150325/335150326, uma vez que os mesmos não se fazem legíveis.
6- Determino a imediata expedição de ofício á SEC - CEPREV, SAEB, ou outro órgão com competência legal, para que informe a
este Juízo, com brevidade, qual o montante disponível a título de “Abono FUNDEF” em nome de SELMA ALMEIDA DOS ANJOS,
ex-profissional do magistério, CPF nº 378.900.505-34, RG 01.413.444-66 SSP/BA, falecida em 29/11/2021, colocando-o em
conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo.
Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de ofício ao presente, para que a Secretaria envie o expediente por meio eletrônico mais rápido à SEC - CEPREV, SAEB, ou outro órgão com competência legal, para que informe a este
Juízo, com brevidade, qual o montante disponível a título de “Abono FUNDEF” em nome de SELMA ALMEIDA DOS ANJOS,
ex-profissional do magistério, CPF nº 378.900.505-34, RG 01.413.444-66 SSP/BA, falecida em 29/11/2021 colocando-o, se possível, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo.
I.P.
SALVADOR/BA, 13 de janeiro de 2023
Ricardo José Vieira de Santana
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8186289-18.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Idacir Andrade Bezerra
Advogado: Eliane Sampaio Dos Santos (OAB:BA52660)
Requerente: Andre Andrade Bezerra
Advogado: Eliane Sampaio Dos Santos (OAB:BA52660)
Requerente: Graciela Andrade Bezerra
Advogado: Eliane Sampaio Dos Santos (OAB:BA52660)