TJBA 26/01/2023 -fl. 403 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 403
No caso em tela, foi imputado a suposta autora o cometimento do delito previsto no art. 147 do Código Penal.
Isto posto, verifica-se que a infração penal supracitada, possui pena máxima abstrata correspondente a 6 (seis) meses de detenção, a
qual prescreve, de acordo com o art. 109, inciso V do Código Penal, no prazo de 03 (três) anos.
Ademais, da análise dos autos, verifica-se a ausência de marcos interruptivos da prescrição.
Assim, considerando que já transcorreram mais de 03 (três) anos da data dos fatos, sem a ocorrência de marcos interruptivos da prescrição, é notória a incidência do instituto da prescrição no caso em tela.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IOMANDA LIMA DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do Código
Penal e do art. 397, IV, do CPP, quanto ao delito previsto no art. 147 do CP.
Quanto ao delito previsto no art. 140 do CP
Quanto ao crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, haja vista se tratar de delito processado por ação penal privada, cujo
prazo decadencial é de 6 (seis) meses (arts. 38, do CPP, e 103, do CP) o oferecimento da necessária queixa-crime pela suposta vítima
deve ocorrer no prazo legal supracitado, sob pena de decadência.
Destarte, ao CARTÓRIO, para que CERTIFIQUE nos autos a ausência de queixa-crime, por parte do(a) ofendido(a), dentro do prazo
legal.
Após, façam os autos conclusos para julgamento.
Ficam revogados os mandados de prisão relativos ao presente feito em desfavor do réu, devendo ser promovida a baixa no BNMP.
Confere-se a esta decisão força de ofício/mandado/ALVARÁ DE SOLTURA.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se, com baixa no sistema.
CASTRO ALVES/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
0000497-73.2019.8.05.0053 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Castro Alves
Autoridade: Autoridade Policial
Terceiro Interessado: Gilson Santos Das Virgens
Terceiro Interessado: Eline Amorim Dos Santos
Autoridade: Luiz Henrique Dos Santos Lopes
Advogado: Gabriel Victor Oliveira Fialho (OAB:BA65362)
Terceiro Interessado: Luiz Wanderley Simões Lopes
Terceiro Interessado: Maria Conceição Dos Santos Lopes
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
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Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0000497-73.2019.8.05.0053
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL
Advogado(s):
AUTORIDADE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LOPES
Advogado(s): GABRIEL VICTOR OLIVEIRA FIALHO (OAB:BA65362)
SENTENÇA
Vistos e etc.