TJBA 26/01/2023 -fl. 404 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 404
Trata-se de BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA que visa apurar a suposta prática de ato infracional análogo ao crime
previsto no art. 157, caput do Código Penal em face de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LOPES.
Representação oferecida ao ID 106798989.
Resposta à representação ao ID 219477966.
Audiência de apresentação ao ID 288444464. Em sede de audiência, o Ministério Público requereu a aplicação de remissão ao representado.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Segundo a Lei n. 8.069/90 (ECA), o instituto da remissão, quando não oferecido pelo representante do Ministério Público antes da
representação, pode ser concedido como forma de extinção ou suspensão do processo, em qualquer fase do procedimento, antes da
sentença (art. 188).
Neste mesmo sentido, o art. 126, parágrafo único, prevê que, após iniciado o procedimento judicial, “a concessão da remissão pela
autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo”.
As razões expostas pelo Ministério Público ao ID 288444464 são relevantes e atendem aos requisitos legais, uma vez que já foi contemplada uma possível recuperação do representado em relação aos fatos praticados.
Ante o exposto, CONCEDO A REMISSÃO a LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LOPES como forma de EXTINÇÃO DO PROCESSO,
nos termos do art. 126, parágrafo único, e art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.
Ciência ao Ministério Público.
Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos
princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de
mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a
segunda via como instrumento hábil para tal.
P.I.Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
0000497-73.2019.8.05.0053 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Castro Alves
Autoridade: Autoridade Policial
Terceiro Interessado: Gilson Santos Das Virgens
Terceiro Interessado: Eline Amorim Dos Santos
Autoridade: Luiz Henrique Dos Santos Lopes
Advogado: Gabriel Victor Oliveira Fialho (OAB:BA65362)
Terceiro Interessado: Luiz Wanderley Simões Lopes
Terceiro Interessado: Maria Conceição Dos Santos Lopes
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
________________________________________
Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0000497-73.2019.8.05.0053
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES
AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL
Advogado(s):
AUTORIDADE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LOPES
Advogado(s): GABRIEL VICTOR OLIVEIRA FIALHO (OAB:BA65362)
SENTENÇA
Vistos e etc.