TJDFT 03/05/2017 -fl. 108 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 80/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017
BRANQUINHO. T: SEBASTIANA DA SILVA AGUIAR. Adv(s).: DF30769 - SANDRA DE OLIVEIRA GOMIDE. T: SANDRA DE OLIVEIRA GOMIDE.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Câmara Cível Processo n. Conflito de
Competência 0704592-84.2017.8.07.0000 Suscitante Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Suscitado Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública do DF Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência
suscitado pelo MM. Juiz do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF,
relativo ao processamento de ação de conhecimento Distribuídos os autos ao Juízo Suscitado aquele se declarou incompetente em razão de
entender que se tratava de incompetência absoluta; porque o valor dado à causa se insere na competência do juizado; em face de a ação não
estar inserida dentre as hipóteses de exclusão do art. 2º, § 1º da Lei 12.153/09. O Magistrado Suscitante alega que o valor da causa atribuído
pela autora não corresponde com o real proveito econômico, eis que na espécie deve ser considerado o valor do contrato. Retificou o valor da
causa e suscitou o conflito. Por entender que se cuidava de equívoco, determinei que se oficiasse ao Magistrado suscitado para que prestasse
esclarecimentos. Sua Excelência reconheceu sua competência para processamento do feito. Ora, o reconhecimento, por parte do Juiz suscitado,
de sua competência, acarreta a perda do objeto do presente conflito de competência. Em face do exposto, o presente recurso encontra-se
prejudicado em razão da perda de seu objeto, motivo pelo qual, julgo extinto este Conflito de Competência sem exame de mérito, determinando
que os autos sejam remetidos ao Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, para regular processamento. Brasília-DF, de abril de 2017. Des.
ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator
N. 0702516-87.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: SPA1470200 - FERNANDO LUZ PEREIRA. T: UBIRATA JOSE PINTO GUERREIRO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FERNANDO LUZ PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gilberto Oliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:
0702516-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE
FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA D E
C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Considerando a informação exarada pelo Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária
de Brasília por meio do ofício 157/2017 (ID 1293377, fls. 1/2), no qual reconhece sua competência para apreciação do feito, não mais subsiste
razão para o julgamento do presente conflito de competência. Remetam-se os autos para o juízo competente (Vigésima Quarta Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Brasília). Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017 15:41:49. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0702516-87.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: SPA1470200 - FERNANDO LUZ PEREIRA. T: UBIRATA JOSE PINTO GUERREIRO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FERNANDO LUZ PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gilberto Oliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:
0702516-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE
FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA VIGESIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA D E
C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Considerando a informação exarada pelo Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária
de Brasília por meio do ofício 157/2017 (ID 1293377, fls. 1/2), no qual reconhece sua competência para apreciação do feito, não mais subsiste
razão para o julgamento do presente conflito de competência. Remetam-se os autos para o juízo competente (Vigésima Quarta Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Brasília). Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017 15:41:49. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0700665-13.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: GERALDO ROSA DE FREITAS. Adv(s).: DF44742 - ANDRE HENRIQUE FERREIRA. T: BANCO PANAMERICANO SA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL)
BANCO MULTIPLO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO BMG SA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANDRE HENRIQUE FERREIRA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. CC 0700665-13.2017.8.07.0000 Suscitante(s) JUIZO
DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado(s) JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO DF Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em ofício enviado pelo Juízo da JUIZO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF este reconheceu sua competência para julgamento do feito. Desta forma, com base no art. 87, inciso XIII
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgo prejudicado o presente feito, ante a perda do objeto e determino
que o feito seja redistribuído ao juízo suscitado. Intime-se. Após os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. Brasília, 19 de abril de 2017.
Brasília, 19 de abril de 2017. Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA Relator
N. 0700665-13.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: GERALDO ROSA DE FREITAS. Adv(s).: DF44742 - ANDRE HENRIQUE FERREIRA. T: BANCO PANAMERICANO SA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL)
BANCO MULTIPLO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO BMG SA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANDRE HENRIQUE FERREIRA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. CC 0700665-13.2017.8.07.0000 Suscitante(s) JUIZO
DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado(s) JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO DF Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em ofício enviado pelo Juízo da JUIZO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF este reconheceu sua competência para julgamento do feito. Desta forma, com base no art. 87, inciso XIII
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgo prejudicado o presente feito, ante a perda do objeto e determino
que o feito seja redistribuído ao juízo suscitado. Intime-se. Após os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. Brasília, 19 de abril de 2017.
Brasília, 19 de abril de 2017. Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA Relator
N. 0700665-13.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: GERALDO ROSA DE FREITAS. Adv(s).: DF44742 - ANDRE HENRIQUE FERREIRA. T: BANCO PANAMERICANO SA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL)
BANCO MULTIPLO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO BMG SA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANDRE HENRIQUE FERREIRA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. CC 0700665-13.2017.8.07.0000 Suscitante(s) JUIZO
DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado(s) JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO DF Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em ofício enviado pelo Juízo da JUIZO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF este reconheceu sua competência para julgamento do feito. Desta forma, com base no art. 87, inciso XIII
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgo prejudicado o presente feito, ante a perda do objeto e determino
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