TJDFT 05/12/2017 -fl. 687 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 228/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017
0713520-03.2017.8.07.0007 Classe judicial: TUTELA PROVISÓRIA (12133) REQUERENTE: WAMILZA DA MATA FLORA LUBE REQUERIDO:
CEB DISTRIBUICAO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por
seus próprios fundamentos. À Secretaria para que certifique os efeitos atribuídos ao recurso. Quanto à reconvenção, intime-se a CAESB para
comprovar or recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. APELAÇÃO
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 485). CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE.
SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria deste
egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade
processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 2.1. A conduta em questão viola flagrantemente os princípios
consagrados no novo CPC, o qual determina dentre outros, a cooperação entre todos os sujeitos do processo para a solução da demanda
com efetividade e a primazia no julgamento do mérito. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que "o cancelamento da
distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (EREsp 199.117/RJ). 4.
Noutro precedente: "Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento
da distribuição (art. 257 do CPC)." (EDcl no REsp 816.563/BA) 5. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. (Acórdão n.1044807,
20151410086595APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 12/09/2017. Pág.:
523/540) 1 de dezembro de 2017 13:59:49. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
N. 0713388-10.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: THAYNNA MONIELLY VIANA CALAZANS. Adv(s).: DF38334 - ROSIANE PERES
FERREIRA BOMFIM, DF51637 - ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA. R: CARTAO BRB S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0713388-10.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) AUTOR: THAYNNA MONIELLY VIANA CALAZANS RÉU: CARTAO
BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Vara da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar ações promovidas contra o
CARTÃO BRB S.A, que não se confunde com o BRB S.A, que integra a administração indireta do Distrito Federal. O cartão BRB S.A é pessoa
jurídica com personalidade de direito privado, que não integra a administração indireta do Distrito Federal e, por isso, nos termos do artigo 26
da lei de organização judiciária, as ações contra este réu não podem ser ajuizados e processadas na Vara da Fazenda Pública. Isto posto, com
fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, de ofício, reconheço a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda
e, por considerar que a autora é a consumidora, determino a imediata remessa dos autos para distribuição aleatória a uma das Varas Cíveis
da Circunscrição Judiciária de Brasília, competente para o processo e o julgamento. Remetam-se, imediatamente, independente do trânsito em
julgado, pois há tutela de urgência a ser apreciada, com a respectiva baixa neste juízo. 4 de dezembro de 2017 14:07:58. DANIEL EDUARDO
BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0703236-97.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: KILSON PEREIRA GONCALVES. Adv(s).: DF51102 - FELLIPE FRAGOSO SOUZA. R:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF19522 - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS.
T: GUILHERME XAVIER BOTELHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0703236-97.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO
(241) REQUERENTE: KILSON PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, o Dr. Guilherme foi intimado por email para manifestar-se acerca da impugnação à proposta
de honorários periciais. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do perito. BRASÍLIA-DF, 31 de outubro de 2017 15:53:20.
CAROLINA MENDES BRAGA Servidor Geral
N. 0728007-93.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JONATAS ALVES DA SILVA. Adv(s).: GO20874 - GLAYDSON PEREIRA
DOS SANTOS. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0728007-93.2017.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JONATAS ALVES DA SILVA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé
que, nesta data, foi intimado por email o Dr. Wilson Kazuyoshi Sato, perito contábil. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação
do perito. BRASÍLIA-DF, 4 de dezembro de 2017 15:38:56. CAROLINA MENDES BRAGA Servidor Geral
N. 0711566-83.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.. Adv(s).: SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF43208 - MAYARA VALADARES SILVA. Número
do processo: 0711566-83.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA
S.A. RÉU: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi intimado por email o Dr. Lyn Silva Barbosa, especialista em
engenharia elétrica. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do perito. BRASÍLIA-DF, 4 de dezembro de 2017 16:00:40.
CAROLINA MENDES BRAGA Servidor Geral
N. 0711566-83.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.. Adv(s).: SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF43208 - MAYARA VALADARES SILVA. Número
do processo: 0711566-83.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA
S.A. RÉU: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi intimado por email o Dr. Lyn Silva Barbosa, especialista em
engenharia elétrica. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do perito. BRASÍLIA-DF, 4 de dezembro de 2017 16:00:40.
CAROLINA MENDES BRAGA Servidor Geral
N. 0711566-83.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.. Adv(s).: SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF43208 - MAYARA VALADARES SILVA. Número
do processo: 0711566-83.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA
S.A. RÉU: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi intimado por email o Dr. Lyn Silva Barbosa, especialista em
engenharia elétrica. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do perito. BRASÍLIA-DF, 4 de dezembro de 2017 16:00:40.
CAROLINA MENDES BRAGA Servidor Geral
N. 0700769-48.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.. Adv(s).: SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, DF34906 - SALOMAO TAUMATURGO MARQUES. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).:
DF29802 - POLYONARA DA SILVA VICTOR DO CARMO. T: LEONARDO BORGES DE REZENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum
VERDE, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n
°: 0700769-48.2017.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM (7) Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Requerido:
CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Certifico que anexei o manifestação do Perito. Às partes para ciência da manifestação ora juntada. Prazo
5 (cinco) dias BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2017 16:05:04. SANDRA TATILLA COSTA ISAC Servidor Geral
N. 0700769-48.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.. Adv(s).: SP273843 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, DF34906 - SALOMAO TAUMATURGO MARQUES. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).:
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