TJDFT 26/09/2018 -fl. 2217 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 184/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018
se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à
prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização
do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre
espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line
tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios
de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP
(2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA). Retornem os autos à suspensão já determinada na decisão de fl. 180. Taguatinga
- DF, quinta-feira, 20/09/2018 às 14h55. Eduardo Smidt Verona,Juiz de Direito .
Nº 2015.07.1.003295-4 - Cumprimento de Sentenca - A: ROBERTO FERREIRA DA PAIXAO. Adv(s).: DF036098 - Ana Larissa Araujo
Lemos, DF037966 - Joao Paulo Milhomens Moura. R: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal.
Considerando o teor da certidão de fls. 190, tendo em vista o término do prazo de suspensão (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor
quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional a contar do término do prazo de suspensão.
À Secretaria para que proceda ao arquivamento provisório dos autos, sem extinção do processo, sem baixa e sem custas. Para contagem do
prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF, qual seja: "Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação." Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 11/09/2023 - 5 (cinco) anos, contados do término do
prazo de suspensão (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum
de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no Novo CPC). Após, venham os autos conclusos para sentença. Taguatinga - DF, quinta-feira,
20/09/2018 às 15h. Eduardo Smidt Verona,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
N. 0703986-35.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS. Adv(s).: DF08325
- RONALDO FALCAO SANTORO. R: REGINALDO LIMA MONTEIRO. Adv(s).: DF47704 - GIULIANE SOARES MARTINS. R: GERARDO
CARVALHO DA SILVA. Adv(s).: GO12900 - JOSE CARLOS BASTOS WANDERLEY. Número do processo: 0703986-35.2017.8.07.0007 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS RÉU: REGINALDO LIMA MONTEIRO, GERARDO
CARVALHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial, conforme ID nº 22938390.
De ordem, com espeque na Portaria 01/2012, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 05 (CINCO)
dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.
BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2018 13:28:09. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
N. 0715971-98.2017.8.07.0007 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: LORENE APARECIDA ALVES PASSOS. Adv(s).: SC9689
- ELIAS CIDRAL. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA
MOSCOSO. Número do processo: 0715971-98.2017.8.07.0007 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) AUTOR:
LORENE APARECIDA ALVES PASSOS RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico e
dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial, conforme ID nº 22977785. De ordem, com espeque na Portaria 01/2012,
conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de
arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2018
13:30:21. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
N. 0706992-50.2017.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: CONCEICAO
APPARECIDA VILLALVA VIDOTTO. Adv(s).: DF27438 - LUZIA ALVES DE SOUSA. R: CLAUDIA PIRES THOME. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: CESAR PIRES THOME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0706992-50.2017.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CONCEICAO APPARECIDA VILLALVA VIDOTTO RÉU: CLAUDIA PIRES
THOME, CESAR PIRES THOME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi CUMPRIDO o mandado de IMISSÃO NA POSSE, conforme ID 22931277.
Nos termos da portaria 001/2012, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, sob pena
de arquivamento do feito. BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2018 13:56:48. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
N. 0716322-71.2017.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF49573 - ROSANE
CAMPOS DE SOUSA, DF29047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO. R: ELIZA FABRICIO DE MELO BELLARD DO NASCIMENTO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0716322-71.2017.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO
BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA RÉU: ELIZA FABRICIO DE MELO BELLARD DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé
que NÃO FOI CUMPRIDO o mandado de citação referente a ré, conforme ID 23003342. Nos termos da portaria 001/2012, fica a parte autora
intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2018 14:00:33. GREYSON
ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
N. 0711094-81.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: DOUGLAS HAYROBE FERREIRA LOPES. Adv(s).: DF38898 - DANIEL
FERREIRA LOPES. R: M DA SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0711094-81.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: DOUGLAS HAYROBE FERREIRA LOPES RÉU: M DA
SILVA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE PISCINAS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente a parte M DA SILVA LIMA COMERCIO
VAREJISTA DE PISCINAS - ME retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( ) "MUDOU-SE". ( X ) "ENDEREÇO
INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO
MOTIVO: " _____ " Certifico, ainda, que o referido AR foi descartado pela serventia, por não possuir valor processual legal, nos termos do art. 63,
§3º do Provimento Geral da Corregedoria. Nos termos da Portaria N.º 01/2012, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que se
manifeste acerca desta certidão, promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS). BRASÍLIA-DF, 24 de setembro de 2018 14:09:15.
JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral 03/10
DECISÃO
N. 0703576-74.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).:
DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. R: FRANCISCO JOSE COELHO SAMPAIO. Adv(s).: DF07656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVTAG 5ª Vara Cível de Taguatinga Número
do processo: 0703576-74.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILIENSE DE
EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE COELHO SAMPAIO DECISÃO Certifique-se eventual preclusão da decisão ID
20120763 e cumpra-se as determinações ali contidas, em caso positivo. Proceda-se à busca de veículos em nome do executado por meio do
sistema RENAJUD. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando-se
a competente planilha de débitos. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH do executado, entendo que se trata de meio coercitivo a ser
usado quando há elementos que demonstrem que o devedor está ocultando patrimônio. Não se vê isso no caso. Nesse passo, trata-se de medida
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