TJGO 25/04/2013 -fl. 1107 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
MATéRIA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO POLO PASSIVO. 1. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
FRANCIONÁRIO. APROVEITAMENTO DOS ATOS DECISÓRIOS. (...) 2.
REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE.
REGULAMENTAÇÃO À LEI FEDERAL INSTITUIDORA DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ALTERAçãO DO
REGIME REMUNERATóRIO DA SERVIDORA PúBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO
CARGO DE PROFESSOR, PELA EXCLUSãO DA 'GRATIFICAçãO DE
TITULARIDADE' E CRIAçãO DE OUTRA GRATIFICAçãO DE ESTíMULO à
FORMAçãO AVANçADA CONTINUADA DO PROFESSOR, DENOMINADA
'GRATIFICAçãO DE FORMAçãO AVANçADA', POR LEI SUPERVENIENTE AO
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTéRIO,
INSTITUíDA PARA REGULAMENTAR A LEI FEDERAL ESTABELECEDORA DO PISO
NACIONAL DO PESSOAL DO MAGISTéRIO, NãO CONFIGURA DECESSO
REMUNERATóRIO, NãO VIOLANDO, PORTANTO, O PRINCíPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. (...) SEGURANÇA
DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 142599-19.2012.8.09.0000,
REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
04/12/2012, DJE 1203 DE 12/12/2012) - SEM DESTAQUE NA ORIGEM.
DEMAIS DISSO, NãO FEZ A AUTORA QUALQUER PEDIDO ACERCA DESSA
QUESTãO, RAZãO PELA QUAL, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DA CONGRUêNCIA
(ARTIGOS 128 E 460 DO CPC), NãO Há O QUE SER DECLARADO OU
DECIDIDO. A MEU JUíZO, CUIDA-SE DE MERO E SINGELO ARGUMENTO DE
PASSAGEM (OBITER DICTUM), PRESCINDINDO DE MAIORES DIGRESSõES.
ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MéRITO DA DEMANDA E JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS,
ESTES NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EX VI DO ARTIGO
20, § 4º DO CPC. OBSERVE-SE, CONTUDO, O QUE DISPõE O ARTIGO 12 DA
LEI N. 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CERTIFICADO O TRâNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ROTINA.
PETROLINA DE GOIáS-GO, 15 DE ABRIL DE 2013.
CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 257256-93.2012.8.09.0122
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GISLENE GOMES PEREIRA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 25848 GO - WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201202572566 AUTOS N. 098/12 AçãO DE COBRANçA AUTORA:
GISLENE GOMES PEREIRA RéU: ESTADO DE GOIáS
SENTENÇA
GISLENE GOMES PEREIRA, QUALIFICADA, AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM
FACE DO ESTADO DE GOIÁS, TAMBéM QUALIFICADO.
ADUZIU A AUTORA
QUE A LEI N. 11.738/08, DECLARADA CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA
ADI 4.167/DF PELO STF, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO
BáSICA. INFORMOU QUE, SEGUNDO ESSA LEI, NENHUM PROFESSOR DA REDE
PúBLICA PODERIA RECEBER MENOS QUE O PISO NACIONAL PARA UMA CARGA
HORáRIA DE ATé 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ASSEVEROU QUE O
ENTE RéU NãO APLICOU A TABELA DE REAJUSTE PREVISTA PELA LEI EM
COMENTO, SOMENTE INCORPORANDO A GRATIFICAçãO POR TITULARIDADE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PARA APARENTAR O CUMPRIMENTO DA LEI.
PONDEROU, ASSIM, QUE SOFREU PREJUíZO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI DO PISO.
PRETENDEU, NESSE PASSO, FOSSE O RéU CONDENADO A
PAGAR AS DIFERENçAS DEVIDAS E CORREçõES EM SUA REMUNERAçãO DESDE
A DATA DO EVENTO DEVIDO, CUJOS CáLCULOS SERãO EFETIVADOS EM FASE
DE LIQUIDAçãO DE SENTENçA. PUGNOU, AINDA, PELA CONCESSãO DA
JUSTIçA GRATUITA.
OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/51 ACOMPANHARAM A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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