TJGO 15/05/2013 -fl. 227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
14), PORQUANTO A úNICA TESTEMUNHA DE ACUSAçãO Já FOI OUVIDA (FL.
181). EXPEçA-SE OFíCIO REQUISITóRIO DOS POLICIAIS MILITARES, ORA
ACUSADOS, MAS ANTES PORéM DETERMINO AO CARTóRIO QUE CONFIRME A AT
UAL LOTAçãO DOS MESMOS JUNTO AO 2° CRPM, EXPEDINDO-SE CARTA PRECA
TóRIA SE FOR O CASO. NA OPORTUNIDADE, DETERMINO AO CARTóRIO QUE P
ROCEDA A ALTERAçãO DA NATUREZA DA INFRAçãO, TANTO NO SPG QUANTO N
A CAPA DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TORTURA. JU
NTE-SE AS CERTIDõES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DOS ACU
SADOS. DETERMINO A IMEDIATA ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME, A PARTIR
DESTE DESPACHO (INCLUSIVE). INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GO
IâNIA, 09/05/2013 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD/RB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 130454-05.2006.8.09.0011 ( 200601304548 )
: 701
: ACAO PENAL
: DERMEVAL ELISIARIO DA SILVA
MAURINEI FRANCISCO DA SILVA
VITIMA
: JOAO BATISTA ALEXANDRE FERREIRA
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
4209
GO - UBIRAJARA RIBEIRO DE MORAES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEMERVAL
ELISIáRIO DA SILVA FUNDAMENTADO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIçãO
VIRTUAL ANTECIPADA DA PRETENSãO PUNITIVA, PELA PENA EM
PERSPECTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109,
INCISO V, AMBOS DO CóDIGO PENAL. TRANSITANDO EM JULGADO ESTA
SENTENçA RELATIVA AO ACUSADO DEMERVAL, ARQUIVE-SE COM A DEVIDA
BAIXA, COM RELAçãO AO MESMO HAJA VISTA QUE O PROCESSO CONTINUARá
TRAMITANDO COM RELAçãO A MAURINEI. NO MAIS, CUMPRA-SE CONFORME
DETERMINADO àS FLS. 299/300. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 24/04/2013. ROBERTO BUENO
OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29952-87.2008.8.09.0011 ( 200800299528 )
AUTOS NR. : 2508
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE VALMIR DA SILVA
VITIMA
: MARIA DIVINA RODRIGUES OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28225 GO - AGUINALDO DOMINGOS RAMOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSé
VALMIR DA SILVA FAZENDO-O COM ESPEQUE NO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIçãO ANTECIPADA DA PRETENSãO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 107, INCISO V, C/C 109, INCISO VI, AMBOS DO CóDIGO PENAL.
RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DE AUDIêNCIAS. TRANSITANDO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM A DEVIDA BAIXA. SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIâNIA,
09/05/2013. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO
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