TJGO 29/09/2014 -fl. 1698 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014
BENS JURíDICOS VIOLADOS (TEORIA COMPLEXA DA CULPABILIDADE)
VERIFICO QUE A CONDUTA DO ACUSADO NãO EXCEDEU AOS LIMITES DA
NORMA, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE; (2) O RéU é
PRIMáRIO, CONSOANTE SE EXTRAI à FL 140; (3) INEXISTEM ELEMENTOS
APTOS PARA AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PELO QUE DEIXO DE
VALORá-LA NEGATIVAMENTE; (4) NO QUE TANGE à PERSONALIDADE,
ENTENDO IMPERTINENTE VALORá-LA DE FORMA SUBJETIVA, PELO QUE
IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; PORQUE, CASO
CONTRáRIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETíVEL DE CONTROLE,
REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDêNCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR NO
CASO TRAZIDO à TONA, DADA A FALTA DE ESTUDO TéCNICO, NãO Há
ELEMENTOS A SE VALORAR NEGATIVAMENTE; (5) OS MOTIVOS, SãO
INERENTES A PRóPRIA OBJETIVIDADE JURíDICA DO TIPO PENAL EM EXAME;
(6) AS CIRCUNSTâNCIAS SãO DESFAVORáVEIS, EIS QUE APóS RECEBEREM
ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS, OPTOU POR EVADIR-SE DO
LOCAL, EMPREENDENDO FUGA, ACENTUANDO O RISCO DA INCOLUMIDADE
PúBLICA, PELO QUE MERECE RECRUDESCIMENTO TAL CIRCUNSTâNCIA (+4
MESES); (7) AS CONSEQUêNCIAS, SãO INERENTES AO PRóPRIO TIPO, OU
SEJA, A EXPOSIçãO DA INCOLUMIDADE PúBLICA AO PERIGO; (8) POR SE
TRATAR DE CRIME VAGO, INEXISTE QUALQUER CONTRIBUIçãO DA VíTIMA
A LUZ DAS CIRCUNSTâNCIAS EVIDENCIADAS ACIMA, FIXO A PENA BASE EM
3 (TRêS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO
NA FASE
INTERMEDIáRIA DE FIXAçãO DE PENA, VERIFICO A CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART 65, III, ''D'', DO CP),
PELO QUE ATENUO A APENAçãO EM 4 (QUATRO) MESES, E FIXO A PENA
PROVISóRIA EM 3 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, DEIXO DE PROCEDER A
DIMINUIçãO EM 1/6, EM RAZãO DA VEDAçãO INSCRITA NA SúMULA Nº
231/STJ
INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIçãO E AUMENTO, DE MODO QUE
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO
QUANTO à
PENA DE MULTA, PARA GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A
APENAçãO ACIMA APLICADA, FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADOS
à RAZãO DE 1/30 DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE à DATA DO FATO,
ACRESCIDOS DE CORREçãO MONETáRIA, PELA VARIAçãO DO INPC, DESDE A
DATA DO FATO (SúMULA 43/STJ)
ELEJO O REGIME INICIAL ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, PARáGRAFO2°,
ALíNEA 'C', DO CóDIGO PENAL
POSSíVEL NA ESPéCIE A SUBSTITUIçãO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSOANTE PREVê O ARTIGO 44 DO MESMO CóDEX, VEZ QUE ATENDIDOS OS
REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA RAZãO PORQUE PROCEDO
A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, CONSISTENTES NA: 1) PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE,
A SER CUMPRIDA EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUíZO DA EXECUçãO,
à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO, FACULTADO AO
CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO (ART 55 DO
CP), NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA 2) PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$ 1 448,00 (MIL
QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), EM CONDIçõES A SEREM
ESTABELECIDAS PELO JUíZO DA EXECUçãO
- DISPOSIÇÕES FINAIS NOS
TERMOS DO ARTIGO 804 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
INVIáVEL A FIXAçãO
DE VALOR MíNIMO INDENIZATóRIO EM FAVOR DA VíTIMA, POR TRATAR-SE
DE CRIME VAGO (ART 387, INCISO IV, DO CPP)
FIXO HONORáRIOS
DATIVOS EM 3 (TRêS) UHD'S A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIáS, AO
DR MáXIMO VINíCIUS RAMOS, OAB/GO Nº 16 869, OBSERVADA A PORTARIA
Nº 293/03 DA PGE/GO
ENCAMINHE-SE A ARMA APREENDIDA, ACESSóRIOS
E MUNIçõES, CONFORME TERMO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FL 15 AO
COMANDO DO EXéRCITO
AGUARDE-SE O DECURSO DE 90 (NOVENTA) DIAS,
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, PARA EVENTUAIS PEDIDOS DE RESTITUIçãO
COM RELAçãO AOS DEMAIS OBJETOS CONSTANTE NO REFERIDO TERMO DE
EXIBIçãO E APREENSãO CASO NãO PROTOCOLIZADO NENHUM PEDIDO,
PROCEDA-SE A DESTRUIçãO DOS OBJETOS, MEDIANTE CERTIDãO DOS AUTOS
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA: A) NOTIFIQUE O ACUSADO PARA
O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CUMPRINDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO
686, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, E VENCIDO O PRAZO SEM O
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