TJGO 26/03/2015 -fl. 2996 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
DESPACHO
:
AUTOS N: 201101025187 DECISAO EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE Q
UE O ACUSADO WESLEY MUDOU DE RESIDENCIA E NAO COMUNICARAM O NOVO
ENDERECO AO JUIZO, FRUSTANDO A INTIMACAO PESSOAL. POSTO ISTO, DOU
APLICACAO AO QUE DISPOE O ART. 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. POR FIM,
DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. VALPARAIS
O DE GOIAS, 20 DE MARCO DE 2015. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221812-49.2007.8.09.0162 ( 200702218124 )
AUTOS NR. : 2380
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO DA SILVA
VITIMA
: SUPERMERCADO SUPER MAIA
DESPACHO
:
D E C I S A O DA ANALISE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O ACUSADO DEVID
AMENTE CITADO NAO COMPARECEU E TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO PARA
A SUA DEFESA. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 3
66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ANALISANDO ESTE CASO CONCRETO, VERIFICO QUE
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR ORA, NAO SE FAZ NECESSARIA
. A PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRISAO CAUTELAR, DEVE ESTA
R FUNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTOR
IA E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PERICULUM LIBERTATIS, QU
E TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. QUANTO A AUTORIA DELITIVA, HA INDICIOS DE QUE O
REU TENHA PRATICADO O CRIME AQUI VERSADO, TANTO QUE FOI DENUNCIA
DO. DO MESMO MODO, PODE-SE CONCLUIR COM RELACAO A MATERIALIDADE D
O CRIME IMPUTADO. NO TOCANTE AS HIPOTESES TRAZIDAS PELO ART. 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM ESPECIAL, PELAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO CONCRETO, NAO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA C
USTODIA CAUTELAR PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME
AFIRMADO PELO MP. COM EFEITO, O QUE VERIFICO E QUE O ACUSADO SOM
ENTE NAO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO. ENTENDO QUE TAL FATO, PO
R SI SO, NAO AUTORIZA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. A DISPOS
ICAO CONTIDA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA
PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96, NAO ENSEJA HIPOT
ESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO A
OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. NESSE SENTI
DO: "HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. CITACAO POR EDITAL. NAO-COMP
ARECIMENTO DO REU. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. 1. A DISPO
SICAO CONTIDA NO 366 DO CPP ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA NAO ENSEJ
A HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REM
ISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. ASSI
M, A DECISAO QUE A DECRETA, QUANDO O REU SE MOSTRA REVEL, TAMBEM
DEVE FAZER MENCAO A SITUACAO CONCRETA EM QUE A LIBERDADE DO PACIE
NTE EVIDENCIARIA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECON
OMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI
PENAL. 2. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DO PA
CIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DE QU
E NOVA CUSTODIA CAUTELAR SEJA DECRETADA, DESDE QUE COM FUNDAMENTA
CAO IDONEA" (HC 114.499/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ DE 19/12/08
) HABEAS CORPUS. FURTO. CITACAO POR EDITAL. NAO-COMPARECIMENTO DO
REU. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGACAO DE
NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. INEXISTENCIA. NAO DEMONSTRACAO D
E PREJUIZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. R
ES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLICABILIDADE. PRISAO PREV
ENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO, QUANTO A ESSE TOCANTE. 1. O PACIENTE FORA CITADO POR
EDITAL, PORQUANTO, PROCURADO NO ENDERECO POR ELE FORNECIDO A AUT
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