TJGO 15/05/2015 -fl. 1723 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
XCLUSAO DA IMPUTABILDADE. APURA-SE, AINDA, QUE O ACUSADO TINHA CO
NSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA E DA NECESSIDADE DE D
ETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, RAZAO PELA QUAL SE
ESPERAVA COMPORTAMENTO DIVERSO DE SUA PARTE- DESFAVORAVEL; -ANTEC
ENDENTES: ATRAVES DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA
AS FLS. 252/253, E POSSIVEL VERIFICAR A EXISTENCIA DE ACOES PENAI
S INSTAURADOS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. TODAVIA, COMO OS PROCED
IMENTOS AGUARDAM O TRANSCURSO NORMAL, DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIR
CUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL, EM OBEDIENCIA A SUMULA 444 DO STJ-F
AVORAVEL. CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS PARA AFERIR TAL CIRCUN
STANCIA- FAVORAVEL; PERSONALIDADE: COMPREENDIDA COMO UM COMPLEXO
DE CARACTRISTICAS ADQUIRIDAS, E QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO D
O INDIVIDUOM NAO E UM CONCEITO JURIDICO, MAS DO CONTORONO DE OUTR
AS CIENCIAS. NESSA LINHA, E FORCOSO RECONHECER QUE INEXISTEM ELEM
ENTOS APTOS A PERMITIREM QUE O MAGISTRADO QUALIFIQUE A PERSONALID
ADE DO AGENTE. ASSIM SENDO, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO DEVERA PREJUDI
CA-LO FAVORAVEL; MOTIVOS: INERENTES AO PENAL- FAVORAVEL. CIRCUNST
ANCIAS: PROPRIAS DO CRIME PRATICADO- FAVORAVEL; CONSEQUENCIAS: NA
O HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRIME PRATICADO- FAVORA
VEL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA NOS AUTOS REGISTROS DE PREJU
IZOSA TERCEIROS- FAVORAVEL EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
NOTADAS, FIXO A PENA-BASE EM 08(OITO) MESES DE DETENCAO. PRESENTE
ATENUANTE, QUAL SEJA, A CONFISSAO DO ACUSADO MOTIVO PELO QUAL AT
ENUO-LHE A PENA CORPORAL EM 02(DOIS) MESES, PERFAZENDO UM TOTAL D
E 06(SEIS) MESES DE DENTENCAO, QUE TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE
AGRAVANTE, CAUSA DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, FIXO AO ACUSADO O PAGAME
NTO DE 25( VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 05 (CINCO)
DIAS-MULTA, EM RAZAO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65,III, ""D""
, DO CODIGO PENAL, PASSANDO-A PARA 20(VINTE) DIAS MULTA, O QUAL O
TORNO DEFINITIVO, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO
-MINIMO ASSEVERO, CONTUDO, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MUL
TA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ""C"" DO CODIGO PENAL DET
ERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO D
OS RESQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PROMOVO SU
BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO,
NA FORMA DO ART. 44,2, PARTE INICIAL, PELA SEGUINTE PENA RESTRII
TAVA DE DIREITO: A) PRESTACAO PENUNCIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMEN
TO DA QUANTIA DE 01(UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE, DESTINADO A VARA
DE EXECUCAO PENAL, MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO N
OS AUTOS, PROVIDENCIAS ESTA QUE DEVERA SER SATISFEITA APOS A REAL
IZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA; QUANDO AS PENAS DO ARTIGO 306, P
ARTE FINAL, DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO COD
IGO PENAL, CONFORME ACIMA ESTABELECIDAS, BEM COMO O ARTIGO 68, CP
, FIXO A PENA DE SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBETER OU AUTORIZAC
AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR EM 06(SEIS) MESES, DEVENDO O SE
NTENCIADO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA ENTREGAR A D
ILETA ESCRIVA DO CRIME DESTE FORO, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILIT
ACAO- CNH, OU A PERMISSAO PARA DIRIGIR, SE FOR O CASO, EXPEDIDA P
ELO ORGAO DE TRANSITO DESTE ESTADO, NO PRAZO DE 48H ( QUARENTA E
OITO HORAS), SOB PENA DE INCORRER NAS SANCOES DO CRIME PREVISTO N
O ARTIGO 307, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE TRANSITO. CIENTIFICAN
DO, AINDA, A PROIBICAO AO DENTRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENC
IAS ADMINISTRATIVAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA: L
ANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPECAM-S OS OFI
CIOS NECESSARIOS AS COMUNICACOES DE PRAXE (TRE) E FORMEM-SE OS AU
TOS DE EXECUCAO, PARA POSTERIOR DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITOR
IA. AINDA APOS O TRANSITO, INTIME-SE O REU A EFETUAR O PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA, NO PRAZO LEGAL. NAO EFETUADO O PAGAMENTO DA PEN
A DE MULTA, PROCEDA-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, A FIM DE QUE S
EJA DEVIDAMENTE INSCRITA EM DIVIDA ATIVA. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE
AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DO DIREITO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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