TJGO 24/07/2015 -fl. 730 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
DA SUPREMA CORTE: HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO
CODIGO PENAL). FUNCIONARIO PUBLICO. OFERECIMENTO DE DENUNCIA. FA
LTA DE NOTIFICACAO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA. ART. 514 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUIZO. NULIDADE. OCORRENCIA. ORDEM C
ONCEDIDA. 1. A DEFESA TECNICA SUSCITOU, EM SEDE DE ALEGACOES FINA
IS, A FALTA DE NOTIFICACAO PREVIA DOS ACUSADOS PARA OS FINS DO AR
T. 514 DO CPP. E DIZER: VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO
CPP NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REDACAO ORIGINARIA), NAO SE DA A
PRECLUSAO DA MATERIA. 2. O PREJUIZO PELA SUPRESSAO DA CHANCE DE
OFERECIMENTO DE RESPOSTA PRELIMINAR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
INDISSOCIAVEL DA ABERTURA EM SI DO PROCESSO PENAL. PROCESSO QUE,
NO CASO, RESULTOU EM CONDENACAO, JA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PATAMAR DE 3 (TRES) ANOS D
E RECLUSAO. 3. NA CONCRETA SITUACAO DOS AUTOS, A AUSENCIA DE OPOR
TUNIDADE PARA O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR NA OCASIAO LE
GALMENTE ASSINALADA REVELA-SE INCOMPATIVEL COM A PUREZA DO PRINCI
PIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITORIO, MOR
MENTE EM MATERIA PENAL. NOUTROS TERMOS, A FALTA DA DEFESA PRELIMI
NAR A DECISAO JUDICIAL QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM PROC
ESSO TAO VINCADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E D
O CONTRADITORIO, COMO EFETIVAMENTE E O PROCESSO PENAL, CARACTERIZ
A VICIO INSANAVEL. A AMPLA DEFESA E TRANSFORMADA EM CURTA DEFESA,
AINDA QUE POR UM MOMENTO, E JA NAO HA COMO DESCONHECER O AUTOMAT
ICO PREJUIZO PARA A PARTE PROCESSUAL ACUSADA, POIS O FATO E QUE A
GARANTIA DA PREVIA DEFESA E INSTITUIDA COMO POSSIBILIDADE CONCRE
TA DE A PESSOA LEVAR O JULGADOR A NAO RECEBER A DENUNCIA MINISTER
IAL PUBLICA. LOGO, SEM A OPORTUNIDADE DE SE CONTRAPOR AO MINISTER
IO PUBLICO QUANTO A NECESSIDADE DE INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL
- OBJETIVO DA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO -, A PESSOA ACUSADA
DEIXA DE USUFRUIR DA GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA PARA ESCAPAR
A PECHA DE REU EM PROCESSO PENAL. O QUE TRADUZ, POR MODO AUTOMAT
ICO, PREJUIZO PROCESSUAL IRREPARAVEL, POIS NUNCA SE PODE SABER QU
E EFEITOS PRODUZIRIA NA SUBJETIVIDADE DO MAGISTRADO PROCESSANTE A
CONTRADITA DO ACUSADO QUANTO AO JUIZO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
. 4. ORDEM CONCEDIDA". (STF. HC 95712, RELATOR(A): MIN. AYRES BRI
TTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/04/2010, DJE-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00721). (...). III.
CONCUSSAO E CORRUPCAO PASSIVA. CARACTERIZA-SE A CONCUSSAO - E NAO
A CORRUPCAO PASSIVA - SE A OFERTA DA VANTAGEM INDEVIDA CORRESPON
DE A UMA EXIGENCIA IMPLICITA NA CONDUTA DO FUNCIONARIO PUBLICO, Q
UE, NAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, SE CONCRETIZOU NA AMEACA. IV. NUL
IDADE PROCESSUAL: INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUAL ESPECIFICO NO
CASO DE CRIMES INAFIANCAVEIS IMPUTADOS A FUNCIONARIOS PUBLICOS. N
ECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREVIA (CPRPENAL, ART. 514). 1. E DA JU
RISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (V.G. HC 73.099, 1 T., 3.10.95,
MOREIRA, DJ 17.5.96) QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 513 E
SEGUINTES DO C.PR.PENAL SE RESERVA AOS CASOS EM QUE A DENUNCIA VE
ICULA TAO-SOMENTE CRIMES FUNCIONAIS TIPICOS (C.PENAL, ARTS. 312 A
326). 2. NO CASO, A LUZ DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, O PACIE
NTE RESPONDE PELO DELITO DE CONCUSSAO, QUE CONFIGURA DELITO FUNCI
ONAL TIPICO E O CO-REU, PELO DE FAVORECIMENTO REAL (C. PENAL, ART
. 349). 3. AO JULGAR O HC 85.779, GILMAR, INF. STF 457, O PLENARI
O DO SUPREMO TRIBUNAL, ABANDONANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR DA JURIS
PRUDENCIA, ASSENTOU, COMO OBTER DICTUM, QUE O FATO DE A DENUNCIA
SE TER RESPALDADO EM ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS NO INQUERIT
O POLICIAL, NAO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICACAO PREVIA
(CPP, ART. 514) DO ACUSADO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE,
PARA, TAO-SOMENTE QUANTO AO PACIENTE, ANULAR O PROCESSO A PARTIR
DA DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA, INCLUSIVE, A FIM DE QUE SE OBE
DECA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 514 E SS. DO C.PR.PENAL E
, EM CASO DE NOVO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE O SEJA APENAS PELO
DELITO DE CONCUSSAO. (STF HC 89686, RELATOR(A): MIN. SEPULVEDA P
ERTENCE, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/06/2007, DJE-082 DIVULG 16
-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285
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