TJGO 06/08/2015 -fl. 2524 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
TENDO QUE TAL FATO, POR SI SO, NAO AUTORIZA A DECRETACAO DA CUSTO
DIA CAUTELAR. A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.27
1/96, NAO ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO
EM VISTA A REMISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO
ESTATUTO. NESSE SENTIDO: "HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. CITACA
O POR EDITAL. NAO-COMPARECIMENTO DO REU. SUSPENSAO DO PROCESSO E
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTACA
O INIDONEA. 1. A DISPOSICAO CONTIDA NO 366 DO CPP ACERCA DA PRISA
O PREVENTIVA NAO ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA
, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 D
O MESMO ESTATUTO. ASSIM, A DECISAO QUE A DECRETA, QUANDO O REU SE
MOSTRA REVEL, TAMBEM DEVE FAZER MENCAO A SITUACAO CONCRETA EM QU
E A LIBERDADE DO PACIENTE EVIDENCIARIA RISCO A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL
OU A APLICACAO DA LEI PENAL. 2. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A P
RISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRE
SO, SEM PREJUIZO DE QUE NOVA CUSTODIA CAUTELAR SEJA DECRETADA, DE
SDE QUE COM FUNDAMENTACAO IDONEA" (HC 114.499/RJ, REL. MIN. LAURI
TA VAZ, DJ DE 19/12/08) HABEAS CORPUS. FURTO. CITACAO POR EDITAL.
NAO-COMPARECIMENTO DO REU. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRES
CRICIONAL. ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. INEXISTENC
IA. NAO DEMONSTRACAO DE PREJUIZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLIC
ABILIDADE. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, QUANTO A ESSE TOCANTE. 1. O PA
CIENTE FORA CITADO POR EDITAL, PORQUANTO, PROCURADO NO ENDERECO P
OR ELE FORNECIDO A AUTORIDADE POLICIAL, NAO FOI ENCONTRADO, TENDO
OS MORADORES DA REGIAO NOTICIADO AO OFICIAL DE JUSTICA SUA MUDAN
CA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SEM SABER INFORMAR O NOVO END
ERECO. 2. SEGUNDO A LEGISLACAO PENAL EM VIGOR, E IMPRESCINDIVEL Q
UANDO SE FALA EM NULIDADE DE ATO PROCESSUAL A DEMONSTRACAO DO PRE
JUIZO SOFRIDO EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS
GRIEF, O QUE NAO SE VERIFICA NO CASO EM APRECO. 3. A CONDUTA PERP
ETRADA PELO PACIENTE - QUE FURTOU, EM TESE, PULSOS TELEFONICOS AV
ALIADOS EM R$ 119,74 (CENTO E DEZENOVE REAIS E SETENTA E QUATRO C
ENTAVOS), DA EMPRESA TELEMAR, NAO SE INSERE NA CONCEPCAO DOUTRINA
RIA E JURISPRUDENCIAL DE CRIME DE BAGATELA. 4. "A TIPICIDADE PENA
L NAO PODE SER PERCEBIDA COMO O TRIVIAL EXERCICIO DE ADEQUACAO DO
FATO CONCRETO A NORMA ABSTRATA. ALEM DA CORRESPONDENCIA FORMAL,
PARA A CONFIGURACAO DA TIPICIDADE, E NECESSARIA UMA ANALISE MATER
IALMENTE VALORATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, NO SENTI
DO DE SE VERIFICAR A OCORRENCIA DE ALGUMA LESAO GRAVE, CONTUNDENT
E E PENALMENTE RELEVANTE DO BEM JURIDICO TUTELADO" (STF, HC N. 97
.772/RS, 1. TURMA, REL. MIN. CARMEN LUCIA, DJE DE 19/11/2009). 5.
NO CASO DO FURTO OU TENTATIVA, NAO SE PODE CONFUNDIR BEM DE PEQU
ENO VALOR COM O DE VALOR INSIGNIFICANTE. APENAS O SEGUNDO, NECESS
ARIAMENTE, EXCLUI O CRIME EM FACE DA AUSENCIA DE OFENSA AO BEM JU
RIDICO TUTELADO, APLICANDO-SE-LHE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.
6. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA
APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM O
BSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA,
SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA COND
ENACAO. 7. A DISPOSICAO CONTIDA NO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, NAO ENSEJA HIPOTESE DE CUSTODIA C
AUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS REQUISITOS CON
TIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. ASSIM, A DECISAO QUE A DECRE
TA, QUANDO O REU SE MOSTRA REVEL, TAMBEM DEVE FAZER MENCAO A SITU
ACAO CONCRETA EM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE EVIDENCIARIA RISCO A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA
INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL. 8. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDO, A FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA
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