TJGO 06/08/2015 -fl. 2525 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
ANTERIORMENTE, REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. (HC 128.356/MG, REL. MINIS
TRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 09/09/2
011) POR FIM, ENTENDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NAO SAO E
XTREMAMENTE GRAVES, E LEMBRO QUE A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AINDA MAIS EVIDENTE COM O ADVEN
TO DA LEI N. 12.403/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE
BEM ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO CAUTELA
R DE QUEM QUER QUE SEJA. SURGINDO NOVOS FATOS, A SEGREGACAO CAUTE
LAR PODERA SER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO. ANTE O EXPOSTO, INEX
ISTINDO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO. APOS, AGUARDE-SE EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO PRESC
RICIONAL, A CITACAO PESSOAL OU O COMPARECIMENTO DO ACUSADO. VALPA
RAISO DE GOIAS, 08 DE JULHO DE 2015. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
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:
118102-60.2004.8.09.0051 ( 200401181027 )
1599
EXECUCAO PENAL
JOSE NETO LIMA ARAUJO
ANTONIO CAETANO CARVALHO
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
30260 GO - ROBERTO GOMES MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200401181027 D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM
QUE FIGURA COMO REEDUCANDO JOSE NETO LIMA ARAUJO CONSTA DOS AUTO
S QUE O SENTENCIADO CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, E VEM SOLIC
ITAR SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO PARA SOLICITAR AFASTAMENTO DA
UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO MEDICO E REQUEREU AINDA SAIDA
TEMPORARIA PARA VISITAR A FAMILIA NO DIA DOS PAIS. INSTADO A MANI
FESTAR-SE, O PROMOTOR DE JUSTICA PUGNOU PELA SUSPENSAO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA, TENDO EM VISTA A BOA FE DO CONDENADO E NAO SE OPOS
AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA. E O RELATO DO QUE INTERESSA. DECID
O. POR TODO O EXPOSTO, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DA PENA POR 07 (SET
E) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PARA TRATAMENTO DE SAUDE. NO QUE TA
NGE AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO ESTA
EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO
. O BENEFICIO DA SAIDA TEMPORARIA E FUNDAMENTAL NA CONCRETIZACAO
DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA QUE F
UNCIONA COMO UMA PONTE QUE LIGA O MUNDO DAS GRADES AO MUNDO DA LI
BERDADE, SENDO ASSIM FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZACAO DOS SENTE
NCIADOS E SUA INTEGRACAO AO CONVIVIO SOCIAL. AINDA, CONSTATO QUE
OS REQUISITOS MENCIONADOS PELO ART. 123, DA LEP ESTAO DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS PELO REEDUCANDO, TENDO O MINISTERIO PUBLICO OPINADO
FAVORAVELMENTE A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL. NO QUE CONCERNE AO
PERIODO A SER BENEFICIADO O PERIODO MAXIMO E DE SETE DIAS CONFOR
ME O ARTIGO 124 DA LEP. SALIENTO QUE, COMO CADA REEDUCANDO TEM, A
PRINCIPIO, DIREITO A QUATRO SAIDAS TEMPORARIAS POR ANO, VEJO QUE
O PRESENTE PLEITO NAO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. ANTE O EXPOSTO,
CONCEDO AO REEDUCANDO JOSE NETO LIMA ARAUJO, AUTORIZACAO PARA SE
AUSENTAR DO PRESIDIO PELO PRAZO MAXIMO DE 7 (SETE) DIAS, NOS TEM
OS DO ART. 122 E SEGUINTES DA LEP, A PARTIR DO DIA 07 DE AGOSTO D
E 2015, PARA QUE POSSA VISITAR A FAMILIA. REGISTRO QUE ESSA AUTOR
IZACAO ESTA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBRIGATORIO
CITADO NO ART. 124, 1, I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO O RE
EDUCANDO INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE, NO ATO DA SAIDA, O END
ERECO ONDE RESIDE A FAMILIA A SER VISITADA OU ONDE PODERA SER ENC
ONTRADO DURANTE O GOZO DO BENEFICIO. EM CONTRAPARTIDA, DEVERA O C
OORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL CIENTIFICAR O SENTENCIADO DAS CON
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