TJGO 06/08/2015 -fl. 831 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
ESTENDEU A REGULAMENTACAO AS VERBAS PROVENIENTES DE TRANSACAO PE
NAL E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 1). ALEM DISSO, EST
ABELECEU QUE O PROJETO APRESENTADO POR UMA DAS ENTIDADES BENEFICI
ADAS POR TAIS RECURSOS DEVERA SER PREVIAMENTE ANALISADO POR SECAO
DE SERVICO SOCIAL, OU A QUEM FOR DESIGNADO PELA UNIDADE GESTORA,
POR INTERMEDIO DE PARECER TECNICO (ART. 4); ESTABELECEU QUE O MI
NISTERIO PUBLICO SE MANIFESTE SOBRE O PROJETO (ART. 4, 1); OBRIGA
CAO DE PRESTACAO DE CONTAS PELA ENTIDADE BENEFICIADA (ART. 9), A
QUAL DEVE SER HOMOLOGADA PELO MAGISTRADO COM PREVIO PARECER DA SE
CAO DE SERVICO SOCIAL E DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 9, 1) DENTRE
OUTROS. POIS BEM. TENHO QUE, NO QUE TANGE A TRANSACAO PENAL, EM S
EDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TAL REGULAMENTACAO PADECE DE IN
CONSTITUCIONALIDADE, SENAO VEJAMOS. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
A TRANSACAO PENAL E ATO PRIVATIVO DO MINISTERIO PUBLICO, E NAO J
UDICIAL. VEJA-SE A LITERALIDADE DO ART. 76 DA LEI 9.099/95: HAVEN
DO REPRESENTACAO OU TRATANDO-SE DE CRIME DE ACAO PENAL PUBLICA IN
CONDICIONADA, NAO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO, O MINISTERIO PUBLIC
O PODERA PROPOR A APLICACAO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS OU MULTAS, A SER ESPECIFICADA NA PROPOSTA. NOTE-SE, PORTANTO,
QUE NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95, COMPETE AO MINISTERIO
PUBLICO A FACULDADE (VEJA-SE QUE A LEI FALA EM PODERA, NAO DEVERA
) DE PROPOR A APLICACAO DE PENA IMEDIATA RESTRITIVA DE DIREITOS (
DENTRE AS QUAIS A PRESTACAO PECUNIARIA) OU MULTA, A SER ESPECIFIC
ADA NA PROPOSTA, OU SEJA, COMPETE AO MINISTERIO PUBLICO ESPECIFIC
AR A QUEM SERA PAGA A PRESTACAO PECUNIARIA E SEU RESPECTIVO VALOR
. O MAGISTRADO NAO TEM PARTICIPACAO ALGUMA NA ESPECIFICACAO DA PR
OPOSTA, CABENDO AO JUIZ TAO SOMENTE HOMOLOGAR A PROPOSTA, EM CASO
DE ACEITACAO PELO AUTOR DO FATO, E DESDE QUE ESTE NAO SE ENQUADR
E NAS VEDACOES PREVISTAS NO ART. 76, 2, DA LEI 9.099/95. TRATANDO
-SE PORTANTO DE ATO PRIVATIVO DO PROMOTOR DE JUSTICA, NAO PODE O
MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO INTERVIR NA PROPOSTA COM O FULCRO DE
DETERMINAR O PAGAMENTO A UMA CONTA JUDICIAL E POSTERIORMENTE DEF
INIR A ENTIDADE QUE SERA BENEFICIADA COM O RECURSO. NOS TERMOS DA
RESOLUCAO 154/2012 DO CNJ E PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA
, O PODER JUDICIARIO ESTARIA INVADINDO ATRIBUICAO QUE COMPETE AO
MINISTERIO PUBLICO, SITUACAO QUE NAO PODE SER ADMITIDA, SOB PENA
DE PATENTE VIOLACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARACAO DOS
PODERES, E DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO. ADEM
AIS, AO MINISTERIO PUBLICO CABE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A ACAO
PENAL PUBLICA, NA FORMA DA LEI, CONSOANTE ART. 257 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 129, I, DA CONSTITUICAO FEDE
RAL DE 1988. NA QUALIDADE DE AUTOR DA ACAO PENAL, TEM TAL INSTITU
ICAO A INCUMBENCIA DA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL E SEUS CONSECTA
RIOS, INCLUSOS A INSTITUICAO BENEFICIARIA, VALORES PECUNIARIOS E
FORMA DE PAGAMENTO, POR PRESSUPOSTO LOGICO. NO ESTADO DEMOCRATICO
DE DIREITO, DEVE O JUIZO PERMANECER O MAIS EQUIDISTANTE DAS PART
ES, A FIM DE PROMOVER NO CURSO DO PROCEDIMENTO A PARIDADE DE ARMA
S. A PERMANECER A DISPOSICAO CONTIDA NOS MENCIONADOS ATOS NORMATI
VOS, O JUIZO EXTRAPOLARIA A COMPETENCIA DE SEUS ATOS JURISDICIONA
IS, PARA RESPONSABILIZAR-SE PELA PROPOSTA, CUMPRIMENTO, GERENCIAM
ENTO FINANCEIRO E FISCALIZACAO DAS PRESTACOES DE CONTAS DE INSTIT
UICOES ADVERSAS DO PODER JUDICIARIO. ORA, NAO E DEMAIS RELEMBRAR
QUE INCUMBE AO PROPRIO MINISTERIO PUBLICO A FISCALIZACAO DAS INST
ITUICOES BENEFICIARIAS DA DESTINACAO DOS RECURSOS. TAL FISCALIZAC
AO DECORRE DA LEI, A QUAL LHE PERMITE AMPLA ATUACAO, INCLUSIVE EX
TRAJUDICIAL, ALEM DA PROPOSITURA DE DEMANDAS NO EXERCICIO DE SUAS
ATRIBUICOES, O QUE E VEDADO AO JUIZO NO EXERCICIO DE SUA COMPETE
NCIA, A FIM DE NAO SE DESCURAR DE SUA IMPARCIALIDADE E INERCIA DE
SUA JURISDICAO. NAO BASTASSE A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE N
O TOCANTE A ESTE PONTO, DEVE-SE SALIENTAR TAMBEM QUE A REFERIDA R
ESOLUCAO E PROVIMENTO SAO INCONSTITUCIONAIS TAMBEM POR VIOLAREM O
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 5, II (NINGUEM SERA OB
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