TJGO 26/02/2016 -fl. 1535 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
ASE: ATENUANTES E AGRAVANTES: PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 65, III, D (CONFESSADO) E A CIRCUNSTANCIA AGRAVA
NTE DO ART. 61, I, (REINCIDENCIA) E II, CONSIDERANDO QUE NAO EXIS
TE PREPONDERANCIA NAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA REFERIDAS1, MANTENHO A
PENA NO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) M
ESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3 FAS
E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO: NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO E AU
MENTO DA PENA. TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUA
TRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA,
OS QUAIS FIXO NO EQUIVALENTE A 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO.
FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, N
OS TERMOS DA ALINEA B DO 2 DO ART. 33 DO CP. DEIXO DE SUBSTITUIR
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COM
O DE CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POR SE TRATAR DE S
ENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. A MULTA IMPOSTA DEVERA SE
R PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA, OU DE FORMA PARCELADA SE ASSIM PERMITIR O JUIZ DA EXECUCAO PE
NAL, EM FAVOR DO FUNPES FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, NOS TERMOS
DO INCISO IV DO ART. 3 DA LEI DE ESTADUAL DE N 16.536/09, DEVENDO
SER EMITIDA GUIA CORRESPONDENTE POR MEIO DO SITIO ELETRONICO DA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS. CONSIDERANDO O REGIME I
NICIAL DA PENA APLICADO EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA,
DEVENDO O REU SER COLOCADO EM LIBERDADE, EXCETO SE POR OUTRO MOT
IVO ESTIVER PRESO, BEM COMO OFICIE ACERCA DA CONDENACAO AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 05 (CINC
O) UHD"S A SEREM PAGOS PELO ESTADO, DEVENDO A ESCRIVANIA EXPEDIR
A RESPECTIVA CERTIDAO. SEM CUSTAS. AO TRANSITO EM JULGADO: LANCESE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHI
MENTO; PROCEDA-SE A INTIMACAO PARA O RECOLHIMENTO DA PENA PECUNIA
RIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL
E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; COMUNIQUE-SE AO EGREGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA CONDENACAO, PARA OS FINS DA SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONST
ITUICAO FEDERAL; OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL, PARA CONSTAR DO BANCO DE DADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. FRANCIELLY FARIA
MORAIS JUIZA DE DIREITO
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