TJGO 18/07/2016 -fl. 489 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
ENTO E CONSEQUENTEMENTE DETERMINO A IMEDIATA E URGENTE REDISTRIBU
ICAO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA AS
PROVIDENCIAS CABIVEIS. 0 2 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 04
DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213798-29.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1635
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MILTON DOS SANTOS JUNIOR
REQUERENTE
: ANA NERES SAMPAIO SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602137980 REQUERIDO : MILTON DO
S SANTOS JUNIOR NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESPACH
O 01. DETERMINO A SERVENTIA QUE CUMPRA IN TOTUM O REQUESTADO NA Q
UOTA MINISTERIAL COLIGIDA A LAUDA RETRO. 02. CUMPRA-SE. APARECIDA
DE GOIANIA, 12 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221499-56.2007.8.09.0011 ( 200702214994 )
AUTOS NR. : 677
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO ALVES DA SILVA
VITIMA
: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 20327 GO - LIVIA BENCHIMOL FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 200702214994 ACUSADO : ANTONIO ALV
ES DA SILVA NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. CONSIDERANDO QUE F
OI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INCREPADO EM FACE DO OBITO (FL. 570)
, DETERMINO A SERVENTIA QUE RECOLHA EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EX
PEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO. 02. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANI
A, 04 DE JUNHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
70074-64.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADELINO GRACIANO DE JESUS
INDICIADO
: RAIMUNDO JOSIEL ALMEIDA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600700742 INVESTIGADO : RAIMUND
O JOSIEL ALMEIDA DOS SANTOS NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-S
E DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE RAIMUNDO JOSIEL
ALMEIDA DOS SANTOS, DO QUAL CONSTA A NOTICIA DA PRATICA DO DELIT
O DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I DO DIGESTO PENAL. 02.INSTAD
A A MANIFESTAR, A EMERITA REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA D
ECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, EM FACE DA
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DEC
IDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DO
S FATOS (19.03.1999) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 17
(DEZESSEIS) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 155, 4, INCISO I DO D
IGESTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA DE 08 (OITO) ANOS, PRESCREVENDO,
PORTANTO, EM 12 (DOZE) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109
, INCISO III, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A P
RETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O
MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E NAO EXCEDE A OITO. 06.E
X POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIM
A CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS AR
TIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO III, AMBOS
DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O
ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLARO A
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