TJGO 16/03/2017 -fl. 364 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
NR. PROTOCOLO
:
52317-21.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARLEI GOMES DE ARAUJO
VITIMA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ 201400523170 MARLEI GOMES DE A
RAUJO DESPACHO DIANTE DA COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA PRESTACAO PE
CUNIARIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS - COM CARGA - AO MINISTERIO PUB
LICO ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA MANIFESTACAO ACE
RCA DA POSSIVEL EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (CONFORME JA DETERMINADO
NA DECISAO A FL. 73 DO RP). APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 13/03/2
017 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 241226-47.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL MATOS DE SOUZA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO M
ANOEL MATOS DE SOUZA , ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO
ORIUNDA DA CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO N 200601821291 - 10 VA
RA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107,
II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/
15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLH
A-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP.
INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO,
OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMAND
O-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO
PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E
53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL S
UPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CR
IMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENA
L: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, AT
ESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AU
XILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO,
SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL
OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL E AO APENADO SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICAC
OES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 14/03/2017 08:12:24 WILSON D
A SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 174801-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 844
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SWAMY CALACA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 32833 GO - VLADIMIR DE PAULA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL
S. 30/31 DO RP) E PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP DE FL. 35 DO
RP, BEM COMO PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNI
ARIA (FL. 36 DO RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
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