TJGO 31/03/2017 -fl. 1245 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), PARA OS DEVIDOS FINS2; OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ENCAMINHANDO COPIA DESTA SENTENC
A, BEM COMO DA CERTIDAO INFORMANDO O TRANSITO EM JULGADO DESTES A
UTOS. (ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA). PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O REU E SEU
DEFENSOR CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 370, 4, E 392, INCISO I,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FACULTANDO-LHES O DIREITO DE R
ECORRER DA PRESENTE DECISAO CASO QUEIRAM. APOS O CUMPRIMENTO DE T
ODOS OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURSOS ARQUIVE
M-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. PROVIDENCIESE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 27 DE MARCO DE 2.017. E
DUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO RTFO 1 CINTRA, ANTONIO CARL
OS DE ARAUJO, GRINOVER, ADA PELLEGRINI, DINAMARCO, CANDIDO RANGEL
, TEORIA GERAL DO PROCESSO, P. 68. 2 ART. 51 CODIGO PENAL - TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERAD
A DIVIDA DE VALOR, APLICANDO-SE-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO RELA
TIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO
NR. PROTOCOLO
: 357863-13.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WINDER RANGEL SILVA FILHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CUMPRIDA NA SEC
RETARIA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE NOVO BRASIL, INICIANDOSE EM 04.04.17. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIENCIA COMO OFICIO,
QUE DEVERA SER ENTREGUE EM MAOS PELO REEDUCANDO WINDER AO RESPONS
AVEL PELA SECRETARIA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE NOVO BRASI
L-GO, COMUNICANDO O TEOR DA PRESENTE PRESTACAO DE SERVICOS, SOLIC
ITANDO A FISCALIZACAO E A REMESSA MENSAL DA FICHA DE FREQUENCIA A
ESTE JUIZO, PARA QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS E, EM CASO DE FALTA
DO REEDUCANDO, SEJA COMUNICADO IMEDIATAMENTE ESTE JUIZO PARA AS P
ROVIDENCIAS LEGAIS. SEM PREJUIZO DA OBRIGACAO DO REEDUCANDO, OFIC
IE-SE TAMBEM NOVO BRASIL, PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL. SAEM INTI
MADOS OS PRESENTES. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO P
ARA CIENCIA E MANIFESTACAO QUANTO AO PEDIDO DO REEDUCANDO. AO ADV
OGADO NOMEADO PARA O ATO ARBITRO 2 (DUAS) UHD"S A SEREM PAGAS PEL
O ESTADO DE GOIAS. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE.
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