TJGO 23/05/2017 -fl. 535 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
94966-93.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE VARZEA GRAN
DE/MT, SITUACAO EVIDENCIADA PELO ENDERECO CONSTANTE NA ACAO PENAL
, NAO PARECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXE
CUCOES PENAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENC
IA DO CONDENADO. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO
CASO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COM
ARCA ONDE RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA
RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM D
ISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS A
UTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE
AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DARSE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO A
REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VAR
ZEA GRANDE/MT, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS REST
RITIVAS DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM
TEMPO REGISTRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: RODO
VIA MARIO ANDREAZA (CONDOMINIO ESMERALDA), N. 319, CEP: 78150000,
VARZEA GRANDE/MT DEIXO DE OFICIAR AO JUIZO DA COMARCA DE VARZEA
GRANDE/MT EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, RESTRITIVA DE DI
REITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRESIDIO. CUMPRAM-SE AS DILI
GENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 104710-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 499
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: WILSON FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE PALMAS/TO,
SITUACAO EVIDENCIADA PELO ENDERECO INFORMADO PELO MINISTERIO PUBL
ICO, FL. RETRO, NAO PARECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES
DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVER
SO DA RESIDENCIA DO CONDENADO, SENDO DESNECESSARIA A EXPEDICAO DE
CARTA PRECATORIA. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA
NO CASO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A C
OMARCA ONDE RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 D
A RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM
DISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS
AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE
DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DA
R-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO
A REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE P
ALMAS/TO, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIV
AS DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM TEMPO
REGISTRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: AVENIDA E
, QUADRA 152, LOTE 170, JARDIM AURENY III, PALMAS/TO. DEIXO DE OF
ICIAR AO JUIZO DA COMARCA DE PALMAS/TO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA, RESTRITIVA DE DIREITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM
PRESIDIO. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
384425-59.2016.8.09.0175
1805
EXECUCAO PENAL
EURILENE RODRIGUES DUARTE
LUCIENE DE SOUSA BARBOSA
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