TJGO 29/06/2017 -fl. 2304 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
LTON PIMENTEL DO NASCIMENTO R E L A T O R I O A AUTORIDADE POLICI
AL TITULAR DA DELEGACIA DE MONTIVIDIU, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013,
REPRESENTOU (FLS. 03/07), E O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECR
ETACAO DE PRISAO TEMPORARIA DO ACUSADO (FLS. 54/57), PEDIDO ACOLH
IDO POR ESTE JUIZO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (FLS. 58/61), CONSOA
NTE SE EXTRAI DOS AUTOS EM APENSO N 201304141513. EM 09 DE JANEIR
O DE 2014, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERTOU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE AMILTON PIMENTEL DO NASCIMENTO, DANDO-O COMO IN
CURSO NAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NO ART. 121, 2, INCISO II; A
RT. 148, 1, INCISOS I E IV; E ART. 211 C/C ART. 69, TODOS DO CODI
GO PENAL, EM RAZAO DA SUPOSTA MANUTENCAO EM CARCERE E SEQUESTRO P
RIVADO, POR PERIODO QUE NAO SE PODE DETERMINAR, E, POSTERIOR, HOM
ICIDIO E OCULTACAO DOS CADAVERES DAS VITIMAS ELIANE MARIA PAZ DE
ANDRADE E THAYSSA PAZ DE ANDRADE. EM DECISAO CONSTANTE AS FLS. 79
/82, ESTE JUIZO PROFERIU DECISAO RECEBENDO A DENUNCIA OUTRORA OFE
RTADA, BEM COMO DECRETANDO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, A QUAL
RESTOU CUMPRIDA EM 10 DE JANEIRO DE 2014. POR INTERMEDIO DE SEU
DEFENSOR, O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO EM 29 DE JANEI
RO DE 2014 (FLS. 98/131). REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2014, PROCEDEU-SE A OITIVA DE 8 (OIT
O) TESTEMUNHAS, 2 (DOIS) INFORMANTES, BEM COMO COM O INTERROGATOR
IO DO ACUSADO (FLS. 200/212). DETERMINADAS DILIGENCIAS COMPLEMENT
ARES A INSTRUCAO DO FEITO, FORAM OFICIADAS AS EMPRESAS QUE PRESTA
M SERVICOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E INTERESTADUAL NA REGIAO, A FI
M DE VERIFICAR QUANTO AO SUPOSTO EMBARQUE DAS VITIMAS NA DATA DOS
FATOS; AS OPERADORAS DE TELEFONIA OI, CLARO, TIM E VIVO PARA INF
ORMAREM A TITULARIDADE E O ENDERECO DO NUMERO (64) 9939-8394, BEM
COMO A EMPRESA CASSOL PARA INFORMAR SE A SRA. ELIANE MARIA PAZ D
E ANDRADE ERA SUA FUNCIONARIA NA FUNCAO DE GARI E, EM CASO POSITI
VO, SE HOUVE PEDIDO DE DEMISSAO E CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO. PO
STERIORMENTE, FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS CARTAS PRECATORIAS EXPE
DIDAS PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARC
AS (FLS. 382/415). ATO CONTINUO, DIANTE DA AUSENCIA DE RESPOSTA A
S DILIGENCIAS, BEM COMO APOS A DISPENSA DAS PROVAS REQUERIDAS PEL
O ORGAO MINISTERIAL, FORA DETERMINADA A APRESENTACAO DE ALEGACOES
FINAIS PELAS PARTES (FL. 455). AS FLS. 459/467, O MINISTERIO PUB
LICO APRESENTOU SUAS RAZOES FINAIS REQUERENDO A PRONUNCIA DO ACUS
ADO NOS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA. A DEFESA, POR SUA VEZ, APRESEN
TOU MEMORIAIS FINAIS POSTULANDO PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO OU DES
CLASSIFICACAO DO DELITO PARA OUTRO DELITO CUJA PENA SEJA MINORADA
, E, AINDA, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. (FLS.
474/487). EM 22 DE AGOSTO DE 2014, FOI PROFERIDA DECISAO ACOLHEN
DO A DENUNCIA E PRONUNCIADO O ACUSADO COMO INCURSOS NAS SANCOES D
O ART. 121, 2, INCISO II; ART. 148, 1, INCISOS I E IV; E ART. 211
C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. AINDA, NA MESMA DECISAO, FOI
MANTIDA A PRISAO DO ACUSADO (FLS. 489/509). PELA DEFESA, EM 25 D
E SETEMBRO DE 2014, FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FL
S. 528/551), RECEBIDO, POSTERIORMENTE, POR ESTE JUIZO, CONSOANTE
DECISAO DE FL. 555. AS FLS. 560/570, FOI JUNTADO O LAUDO DE EXAME
PERICIAL REALIZADO PELA SUPERINTENDENCIA DE POLICIA TECNICO-CIEN
TIFICA NUCLEO REGIONAL DE RIO VERDE-GO. CONTRARRAZOES AO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO, APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS.
571/555. POR ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL TITULAR DA DELEGACIA DE
POLICIA CIVIL DE MONTIVIDIU, FORA REMETIDO OFICIO, BEM COMO LAUD
O DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL, INFORMANDO A LOCALIZACAO DE OSSAD
A HUMANA COMPATIVEL COM UMAS DAS VITIMAS (FLS. 755/762), POSTERIO
RMENTE IDENTIFICADA COMO SENDO DE ELIANE MARIA PAZ DE ANDRADE (FL
S. 784/802). EM APRECIACAO AO RECURSO INTERPOSTO, O E. TJGO MANTE
VE INCOLUME A DECISAO DE PRONUNCIA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO (FLS.
614/629). INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELO ACUSADO (FLS. 624/648)
, EM SEDE DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, ESTE FORA INADMITIDO PELO
E. TJGO (FLS. 675/677). EM FACE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E
SPECIAL, A DEFESA APRESENTOU AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS EM FACE DO
DESPACHO DENEGATORIO (FLS. 681/688), NAO TENDO ESTE SIDO CONHECI
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