TJGO 06/07/2017 -fl. 355 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$ 940,
00 (NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), O QUAL DEVE SER MANTIDO, POR RE
VELAR-SE RAZOAVEL E ADEQUADO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, TANTO QUE
JA EFETUADO O PAGAMENTO, COLOCANDO-SE O AUTUADO EM LIBERDADE. OP
ORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS PENAIS DESTA CAPITAL. C
IENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 01 DE JULHO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA S
UBSTITUTA PLANTONISTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
174395-12.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
THIAGO HENRIQUE ARAUJO LEAL
ESTADO DE GOIAS
INGRID LARA ARAUJO LEAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 174395-12.2017.809.0175 DE SPACHO CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AU
TOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO P
ENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM
LIBERDADE APOS PAGAMENTO DE FIANCA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
E QUE NAO SERA NECESSARIO A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA,
DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COM
PETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. GOIANIA, 3 DE JULHO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JU
IZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 174412-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLEBER DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA, COM DISPENSA DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTO
RIDADE POLICIAL, CONSIDERANDO A INSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AGENT
E, BEM COMO O ENTENDIMENTO DE QUE TAL INCAPACIDADE NAO PODE JUSTI
FICAR A PERMANENCIA DA PESSOA PRESA, MUITO EMBORA O ARBITRAMENTO
DA FIANCA TENHA SE DADO EM OBSERVANCIA AO ART. 322 DO CPP, JA QUE
A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO EM TESE PRATICADO NAO ULTRAPASS
A O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NO ART. 319
DO CPP, CONDICIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COM
UNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODA
S AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDIC
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