TJGO 06/07/2017 -fl. 356 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
IARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAI
S; 5) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROP
ORTO, TELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO,
NOS PROXIMOS 40 (QUARENTA DIAS) E, DEPOIS DESSE PERIODO, APRESEN
TAR-SE MENSALMENTE NOS 4 (QUATRO) MESES SEGUINTES. SIRVA A PRESEN
TE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS D
A DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COM
ARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, MARINA SALES PENTEADO, DI
GITEI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO CU
STODIADO
NR. PROTOCOLO
: 174412-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLEBER DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 174412-48.2017.809.0175 DE SPACHO ENVIE COPIA DO TERM
O DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA D
AS INVESTIGACOES E PARA A CE NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO ( CAP
) . CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, P
UBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016,
DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTOD
IA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI ,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE P
ARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS
DETERMINACOES ACIMA E CONSIDERANDO QUE O INDICIADO JA SE ENCONTR
A EM LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA PELA JUIZA PLANTONISTA DURANT
E A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO
A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, C
ONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIA
NIA, 3 DE JULHO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 174415-03.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ARLAN CORREA FERREIRA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA, COM DISPENSA DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTO
RIDADE POLICIAL, CONSIDERANDO A INSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AGENT
E, BEM COMO O ENTENDIMENTO DE QUE TAL INCAPACIDADE NAO PODE JUSTI
FICAR A PERMANENCIA DA PESSOA PRESA, MUITO EMBORA O ARBITRAMENTO
DA FIANCA TENHA SE DADO EM OBSERVANCIA AO ART. 322 DO CPP, JA QUE
A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO EM TESE PRATICADO NAO ULTRAPASS
A O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NO ART. 319
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