TJGO 17/10/2017 -fl. 134 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/2017
CIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO AC
USADO JOAO GONCALVES MAGALHAES NETO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEI
S) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTU
DE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I
, DO CP (AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO), RESULTANDO NA
PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAP
A DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 02 (DU
AS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA
IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ART. 1
57, 2, INCS. I E II, DO CP. ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRI
A, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE AUMENT
O MAIOR, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRE
SCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA CADA CRIME.
ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO
EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (05 (CINC
O) ANOS E 04 (QUATRO) DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA A
S CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO MET
ODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAG
AMENTO DE 64 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME DE ROUBO
(2), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, D
EVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOL
HIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCA
O A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 D
O CP. POR FIM, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL
(ART.70 DO CP) E CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO AP
ENAS UMA DELAS, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSAO, AUMENTADA DE 1/6 (2 INFRACOES), OU SEJA, 10 (DEZ) MESE
S E 20 (VINTE) DIAS, RESULTANDO NA PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DO
IS) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE
A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. QU
ANTO AS PENAS DE MULTA, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 72
DO CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO AP
LICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE M
ULTA APLICADAS CHEGAMOS A UM TOTAL DE 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS
-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DE
VENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO EST
ADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO
COM O ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SE
NTENCIADO HURGELEI O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA
PENA, E ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACA
O COM O ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O
SENTENCIADO JOAO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO D
A PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA A
USENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQU
ISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
CAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E
SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA
CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE D
O QUANTUM DA PENA APLICADA. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES
TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL C
OM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, RECOM
ENDO O ACUSADO HUGERLEI NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE
RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, O CRIME POR ELE COMETIDO E DE NATUR
EZA GRAVE, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAU
TELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI
PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, TODOS DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACA-SE QUE O REU HUGERLEI POSSUI VARI
AS SENTENCAS DEFINITIVAS DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO. CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO JOAO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NAO PR
ESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O
DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULG
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
134 de 449