TJGO 17/10/2017 -fl. 135 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/2017
ADO EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MUL
TA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECU
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D
O NOME DOS ORAS SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REV
OGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMI
NHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011.
TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA
FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL
ITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, D
A CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUM
ULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORU
M CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELOS ACUSADOS, INTIMANDO
-OS LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DE
Z) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DE
Z) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO,
EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLIC
A ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. COM CUSTAS, PARA AMBOS
OS ACUSADOS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS V
ITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO
DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166570-17.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 885
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O REU A
NDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA, NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA
LEI 11.343/2006. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO
REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Q
UE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFER
E EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/RE
PROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTAN
CIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRET
AMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO
FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A C
ONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM NATUREZA
GRAVE, QUE TRAZ GRANDE DESAGREGACAO SOCIAL, BEM ASSIM AS RESPECT
IVAS DROGAS POSSUEM POTENCIAL DE DEPENDENCIA QUIMICA E OCASIONAM
DANOS A SAUDE, SENDO TAMBEM REVELADOR DA ALTA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA O FATO DE ACUSADO VENDER E TRANSPORTAR MAIS DE UM TIPO DE
DROGA, INCLUSIVE O CRACK, QUE TRAZ CONSEQUENCIAS GRAVISSIMAS PAR
A A SAUDE FISICA E MENTAL DOS USUARIOS E TANTA INQUIETACAO E PREJ
UIZO CAUSA A SOCIEDADE (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). ALEM DISSO,
O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E,
PORTANTO, E, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPR
EZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DO
S AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA MAUS ANTECEDENTES, ENTRET
ANTO TAL FATO NAO SERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR, VISTO QUE ME
VALEREI DE TAL INFORMACAO PARA RECONHECER A REINCIDENCIA, VISANDO
NAO VIOLAR O PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM (FLS. 154/156 CONDENAC
AO DEFINITIVA EM 21/11/2016); COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NADA H
A NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, INFORMANDO POR OCASIAO DE
SEU INTERROGATORIO TER UMA UNIAO ESTAVEL, TER CURSADO O SEGUNDO
GRAU INCOMPLETO, AUFERIR RENDA NO IMPORTE DE 1.200,00 (MIL E DUZE
NTOS REAIS) E MORAR COM SUA COMPANHEIRA, PORTANTO, REPUTO-A COMO
SATISFATORIA; A PERSONALIDADE DO REU ESTA DENTRO DA MEDIA E, AO Q
UE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA
NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRI
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