TJGO 18/10/2017 -fl. 1311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017
Publicação: quinta-feira, 19/10/2017
S ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM FACE
DE PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, QUE FO
I DENUNCIADO PELA PRATICA ANTINORMATIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 19,
DA LEI N 3.688/41. POIS BEM, POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR AS HIPOTESES
QUE ENSEJAM A REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, PREVISTAS NO ART. 395
DO REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 49/51. CITE-SE O DE
NUNCIADO, VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PUBLIC
ACAO, A FIM DE QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. PREENCHA A FICHA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, INCLUI
NDO OS DADOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PRESCRICAO, EM OBSERVAN
CIA A RESOLUCAO N 112/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. SOLICIT
E-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDER
AL EM GOIAS SETOR TECNICO CIENTIFICO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA SPG
OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DATA DO FATO E DO RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC). COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO
DA EXORDIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS SIST
EMAS DE PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 10
DE OUTUBRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 349072-33.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 1239
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU
: JOSE LINO CIAVARELLI
ADV VITIMA
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201303490727 NATUREZA : ACAO PENAL DENUNCIADO : JOSE
LINO CIAVARELLI DESPACHO CONSIDERANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA NOS AUTOS N 201603613824 EM APENSO, CUMPRA-SE O CONTIDO NA
DECISAO DE FLS. 22/24 DO REFERIDO FEITO. NO MAIS, CUMPRA-SE O CON
TIDO NO DESPACHO DE FL. 358 DESTE FEITO. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIA
RA, 09 DE OUTUBRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 421440-11.2011.8.09.0087
: 1065
: INQUERITO
: CICERA DE SOUZA BEZERRA
JOSE LUIZ DE SOUSA
INDICIADO
: JOSE LUIZ DE SOUSA
CICERA DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201104214401 INVESTIGADOS
: JOSE LUIZ DE SOUSA E CICE
RA DE SOUSA BEZERRA SENTENCA/MANDADO ESTA SENTENCA SERVIRA COMO M
ANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DO
S ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM FACE
DE JOSE LUIZ DE SOUSA E CICERA DE SOUSA BEZERRA, VISANDO APURAR A
SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147
, AMBOS DO CODIGO PENAL, OCORRIDOS EM 07/07/2011. COM VISTAS, A R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO PRE
SENTE IP (FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECIDO. PREAMBULARMENTE, QU
ANTO AO DELITO DE AMEACA (ART. 147, DO CODIGO PENAL), VISLUMBRA-S
E A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. EXPLICO. O TI
PO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO PREVE PENA MAXIMA DE PRISAO SIMP
LES DE 06 (SEIS) MESES, QUE AO TEOR DO EXPOSTO NO ARTIGO 109, VI,
DO CODIGO PENAL PRESCREVE EM (03 (TRES) ANOS). ASSIM, CONSIDERAN
DO NAO HAVIDO CAUSAS INTERRUPTIVAS, DENOTA-SE QUE, DA DATA DO FAT
O DELITUOSO (07/07/2011) ATE A PRESENTE DATA, TRANSCORREU PRAZO S
UPERIOR EXIGIDO EM LEI PARA O ESTADO EXERCITAR O DIREITO PUNITIVO
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