TJGO 01/03/2018 -fl. 590 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
VITIMA
: GHPQ
GKPQ
ACUSADO
: DS
RHCQ
ADV ACUS
: 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201000733240 ACUSADOS : ROGERIO HE
NRIQUE CUNHA QUEROBINO NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01.CUMPRA-S
E INTEGRALMENTE OS ITENS 10, 11 E 12 DA DECISAO JUNGIDA AS FOLHAS
273/274 DO PROCESSADO EM ANALISE. 02.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI
ANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
459665-03.2012.8.09.0011
46
ACAO PENAL
SILVANIA CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS
WILMAR CALDEIRA DOS SANTOS
35066 GO - RHANIERY FERREIRA DA SILVA
36957 GO - LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201204596659 ACUSADO : WILMAR CALD
EIRA DOS SANTOS NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01.DETERMINO A SER
VENTIA QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, CERTIFICADA A REGUL
ARIDADE DE TODAS AS INTIMACOES E NAO HAVENDO OUTRAS PROVIDENCIAS
A SEREM ADOTADAS, ARQUIVEM-SE. 02.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA
, 15 DE FEVEREIRO DE 2018. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
41329-40.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOSSEMAR BARROS DA SILVA
VITIMA
: MARIA VANIA CASSIANO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201700413290 INDICIADO : JOSSEMAR
BARROS DA SILVA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERI
TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO(S) DELITO(S) DESC
RITO(S) NOS ARTIGOS 129, 9 E 250 AMBOS DO ESTATUTO PENAL, PERPETR
ADO POR JOSSEMAR BARROS DA SILVA. 02.REMETIDO O CARTAPACIO INQUIS
ITORIAL A ESTE JUIZO, INSTOU-SE O(A) INSIGNE REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO A MANIFESTAR, QUE, EM DETIDA ANALISE, PUGNOU PELA
REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006
(FLS. 18). 03.NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSOS. SUFICIENTEMENTE
JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. I DA PRESCRICAO EM RELACAO AO AR
TIGO 147 DO ESTATUTO PENAL 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONS
TATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (11.11.2014) ATE OS DIAS ATUAIS, TR
ANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 147
DO DIGESTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, PRESCREVE
NDO, PORTANTO, EM 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIG
O 109, INCISO VI, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE
A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, S
E O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. 06.EX POSITIS, ACATAN
DO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUM
INDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO VI, AMBOS DO SISTEMA JURIDIC
O PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTE
MA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DO INVESTIGADO JOSSEMAR BARROS DA SILVA, POR TER OCORRIDO
O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. II DA DECADENCI
A EM RELACAO AO ARTIGO 140 DO DIGESTO PENAL 07.QUANTO A CONDUTA T
IPICA DESCRITA NO ARTIGO 140 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASIL
Documento Assinado Digitalmente
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