TJGO 01/03/2018 -fl. 591 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
EIRO, E IMPRESCINDIVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL DE INICIATIVA
PRIVADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO
103 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL E NO PRECEPTIVO 38 DO SISTEMA
JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. 08.DESTA FORMA, DEVERA SER DEC
LARADA A EXTINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO DELITO EM ESTUDO, VERIF
ICANDO QUE CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO DIPLOMA REPRESSIVO
NACIONAL, O PRAZO FATAL PARA O EXERCICIO DO JUS PERSEQUENDI IN J
UDICIO SE ESGOTOU EM 10.05.2015. 09.NESSE DIAPASAO, DECLINA O INO
LVIDAVEL JOSE FREDERICO MARQUES, LITTERIS: (...) A DECADENCIA E A
EXTINCAO DO DIREITO DE ACAO DO OFENDIDO PELO DECURSO DO TEMPO. P
OR VIA DE CONSEQUENCIA, ELA ATINGE O PROPRIO DIREITO DE PUNIR, UM
A VEZ QUE O CODIGO PENAL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. A DECADENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DI
RETA, NOS CASOS DE ACAO PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA
DO DIREITO DE QUEIXA; E DE FORMA INDIRETA, NAS ACOES PENAIS PUBL
ICAS SUJEITAS A PREVIA REPRESENTACAO DO OFENDIDO, PORQUE DESAPARE
CIDO O DIREITO DE DELATAR, NAO PODE AGIR O PROMOTOR PUBLICO (...)
(IN TRATADO DE DIREITO PENAL, 2. ED. VOL.3. P. 398) (ITALICO MEU)
. 10.NESTA ESTEIRA DE RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFR
A COLACIONADOS: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INSTAURADO EM
DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DEC
ADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO A
RT.29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA C
ONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTICA A
APRECIACAO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO QUAL PREFEI
TO MUNICIPAL FIGURA COMO AUTOR DO FATO. NAO SENDO OBSERVADO O LAP
SO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DA QUEIXA, NOS DELITOS
DE ACAO PENAL PRIVADA, E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO
CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-S
E O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. TERMO CI
RCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA ARQUIVADO. (TCO N 73-4/344, 1 CAM. CR
IM, RELATOR DES. ITANEYFRANCISCO CAMPOS, DJ 219 DE 19/11/08) (SEM
ITALICO NO ORIGINAL) TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. PREFEI
TO MUNICIPAL. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO
DE QUEIXA-CRIME. O PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DE QUEIX
A-CRIME, EM SE TRATANDO DE CRIME DE ACAO PENAL PRIVADA E DE 06 (S
EIS) MESES, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VITIMA TEM CIENC
IA DE QUEM FOI O AUTOR DA INFRACAO, POUCO IMPORTANDO SE INSTAURAD
O INQUERITO, SE ESTE ESTA NA DELEGACIA OU NO FORUM, OU SE FORA CO
NCLUIDO, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SE TRANSCORRIDO TA
L PERIODO SEM FORMULACAO DA PERTINENTE PETICAO INICIAL, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 38, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROCEDIMENTO
ARQUIVADO. (TCO N 47-8/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR DES. ITANEY FRAN
CISCO CAMPOS, DJ 238 DE 17/12/2008) (ITALICOS MEUS) 11.EX POSITIS
, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 103
E 107, INCISO IV (2 FIGURA), AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL
BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA
PELO INDICIADO JOSSEMAR BARROS DA SILVA E O CONSEQUENTEMENTE ARQ
UIVAMENTO DESTE OPUSCULO, APENAS QUANTO A PRATICA DO TIPO PENAL P
REVISTO NO ARTIGO 140 DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DA VE
RIFICACAO DA DECADENCIA DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA POR PARTE DA
VITIMA. 12.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 13.CASO O(A) IMP
UTADO(A) E/OU O(A) OFENDIDO(A) NAO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA SER
(EM) INTIMADO(S) PESSOALMENTE, DETERMINO A INTIMACAO DO(S) MESMO(
S) ACERCA DESTE DECISUM, VIA EDITAL COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAI
S. 14.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DO(A) IMPUTADO(A), SE TIV
ER, E, IGUALMENTE, O(A) INCLITO(A) DR(A). PROMOTOR(A) DE JUSTICA.
III EM RELACAO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129, 9 DO ESTATUTO P
ENAL 15.ABRA-SE VISTA DO FEITO AO(A) EMERITO(A) DR(A). PROMOTOR(A
) DE JUSTICA PARA A ADOCAO DAS MEDIDAS QUE REPUTAR PERTINENTES. 1
6.INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE
Documento Assinado Digitalmente
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