TJGO 04/04/2018 -fl. 530 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
A DO COMETIMENTO DE UM DELITO, CONSUBSTANCIADA NA EXISTENCIA DE P
ROVAS DO CRIME E DE INDICIOS DE AUTORIA. JA O PERICULUM E O RISCO
SOCIAL TRAZIDO PELA LIBERDADE DO AGENTE SOCIALMENTE PERNICIOSO.
NESTES TERMOS FOI EXARADA DECISAO, NOS AUTOS DE REPRESENTACAO POR
PRISAO PREVENTIVA DE PROTOCOLO N 201600859741, SUPRIMINDO O DIRE
ITO DE LIBERDADE DO REQUERENTE, PRISAO ESTA, TRANSFERIDA PARA OS
AUTOS DE ACAO PENAL DE PROTOCOLO N. 201601627496. COMO JA SALIENT
ADO NO ALUDIDO DECISUM, HA NO CASO EM COMENTO CRISTALINA EVIDENCI
A DO FUMUS COMISSI DELICTI, CARACTERIZADO PELA JUNTADA DOS DEPOIM
ENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PELO TERMO DE RECO
NHECIMENTO DE PESSOA. O PERICULUM LIBERTATIS RESTOU, DO MESMO MOD
O, SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACIMA MENCION
ADOS, ATRAVES DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS
AUTOS, ONDE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE RESPONDE POR OUTROS CRIMES
NESTA COMARCA. UMA VEZ SOLTO, PODERA ENCONTRA ESTIMULOS PARA NOV
AS PRATICAS DELITIVAS, POIS OS FATOS ACIMA EXPOSTOS DEMONSTRAM A
EVIDENTE INCLINACAO DO CUSTODIADO AO COMETIMENTO DE PRATICAS ILIC
ITAS, O QUE TORNA INSUFICIENTE A APLICACAO DE CAUTELARES DIVERSAS
. DESTA FEITA, RESTA CLARA A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO
REQUERENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, VEZ QUE EXISTENTE RI
SCO CONSIDERAVEL DE REITERACOES DELITUOSAS POR PARTE DO INVESTIGA
DO. CUMPRE SALIENTAR QUE, NA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVEN
TIVA DO INVESTIGADO, FORAM ANALISADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 D
O CPP E, DIANTE DE SUA PRESENCA, DECIDIU-SE PELA APLICACAO DA PRI
SAO CAUTELAR, A TITULO PREVENTIVO, APOS ANALISAR AS PECULIARIDADE
S DO CASO. NAO E DEMAIS LEMBRAR QUE TAMBEM FOI ANALISADO A INCONV
ENIENCIA DA SUBSTITUICAO DA PRISAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZI
DAS PELO ART. 319 DO CPP. A VERDADE E QUE, DESDE AQUELA DECISAO,
NADA MUDOU. POR ISSO, INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 316 DO CPP, N
AO SENDO O CASO DE REVISAO DO DECRETO PRISIONAL, O QUAL DEVE SE M
ANTER INTEGRO. SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, DI
ANTE DA TOTAL AUSENCIA DE FISCALIZACAO, INVIAVEL SE TORNA SUA APL
ICACAO. MESMO PORQUE, NAO SERIAM SUFICIENTES, POR SI SOS, PARA AC
AUTELAREM A ORDEM PUBLICA. ADEMAIS A INVESTIGACAO CRIMINAL AINDA
ESTA NA FASE INICIAL, EXISTINDO INUMERAS DILIGENCIAS POSSIVEIS DE
REALIZACAO, EXIGEM A CUSTODIA DO REQUERENTE. DESTARTE, PERMANECE
INCOLUME O QUADRO FATICO QUE ENSEJOU PRIMITIVAMENTE A DECRETACAO
DA CUSTODIA CAUTELAR, O QUE ME LEVA A MANTE-LA TAL COMO FOI LAVR
ADA. PORTANDO, NAO MERECE PROSPERAR O PEDIDO ORA FORMULADO. DIANT
E DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO AUTOR E MANTENHO A ORDEM DE PR
ISAO PREVENTIVA DE GLEISON JUNIOR SANTANA GAMA, PELOS MOTIVOS ACI
MA DESCRITOS E PELOS MESMOS FUNDAMENTOS JA CONSIGNADOS NA DECISAO
PROFERIDA NOS AUTOS DE REPRESENTACAO POR PRISAO PREVENTIVA DE PR
OTOCOLO N 201600859741. JUNTE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO NOS AU
TOS DE PROTOCOLO N 201800252905. PUBLIQUE-SE. INTIMEM. ARQUIVEM-S
E COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE A
O MP. CAMPOS BELOS/GO, 15 DE MARCO DE 2018. FERNANDO MARNEY OLIVE
IRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 177663-36.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 441
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV IND
: 45928 GO - LUCIANA FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701776639 DESPACHO TENDO EM VISTA RENUNCIA RETRO
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP, NOMEIO COMO DEFENSOR D
A ACUSADA MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA O DR. RONNEY PACIFICO DE OLI
VEIRA JUNIOR , OAB/GO N. 40.363 , PARA ATUAR NO FEITO NA QUALIDAD
E DE DEFENSOR DATIVO, EM HONRA AO JURAMENTO DO GRAU DE BACHAREL,
CUJOS HONORARIOS DEVERAO SER CUSTEADOS PELO ESTADO DE GOIAS VIA C
ONVENIO PGE/GO E OAB/GO. INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO, COM COPIA
Documento Assinado Digitalmente
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