TJGO 17/07/2018 -fl. 68 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018
Publicação: quarta-feira, 18/07/2018
. NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NAO VERIFICO CAUSAS DE
AUMENTO E NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA EM FAVOR DO REU, DESSA
FORMA, FIXO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEF
INITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. NO TOCANT
E A PENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE A PENA FOI FIXADA NO MI
NIMO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO QUE PARA
CADA DIA-MULTA ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AV
OS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMI
NANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO
DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. CONSIDER
ACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE LEV
AR EM CONTA A DETRACAO PREVISTA NO ART. 387, 2 DO CPP (LEI N 12.7
36/2012). LOGO, CONSIDERANDO-SE QUE O REU PERMANECEU PRESO DO DIA
16/12/2013 ATE O DIA 07/01/2014, PERFAZENDO UM TOTAL DE 229 (DUZ
ENTOS E VINTE E NOVE DIAS) DIAS, QUE SUBTRAIDO DO TOTAL DA PENA D
E RECLUSAO DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO RESULTA NA PENA DEFINITI
VA DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSA
O E 10 (DEZ) DIAS MULTA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMIABERTO, EM CONFORMIDADE COM A
SUMULA 269, DO STJ, POIS EMBORA REINCIDENTE, FOI CONDENADO A PENA
INFERIOR A 04 ANOS E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS SAO FAVORAVEIS.
OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
POR NAO PREENCHEREM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODI
GO PENAL. TAMBEM NAO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. TENDO
EM VISTA QUE O QUANTUM DE PENA FIXADO E O REGIME INICIAL IMPOSTO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. TENDO EM VISTA A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO E QUE S
UA DEFESA FOI PATROCINADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL,
ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; B) PROCE
DA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIA
RIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL
E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE-SE AO EGRE
GIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO ACERCA DA CONDENACAO
DO REU, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS
, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; D) PROMOVA
M-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO; E) AUTUE-SE O PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. AGUAS LINDA DE GO
IAS, 13 DE JULHO DE 2018. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
196766-93.2014.8.09.0168
1090
ACAO PENAL
HENRIQUE DE SOUZA PACHECO FILHO
GUSTAVO GONCALVES DE ALBUQUERQUE
NEEMIAS LIRA SILVA
ADV ACUS
: 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A MM. JUIZA DE DIREITO PASSOU
A INDAGAR AOS JUSTIFICANTES DOS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DAS CON
DICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, TENDO RESPONDIDO: QUE JUSTIFICA QU
E DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, POIS FICOU DESEMPRE
GADO, MAS COMO CONSEGUIU UM NOVO EMPREGO REQUERER CONTINUAR PAGAN
DO AS PARCELAS FALTANTES. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, M
ANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DADA A PALAVRA
A DEFESA, MANIFESTOU PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. EM SEGU
IDA A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: "ACOLHO AS JUSTIFICA
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