TJGO 16/08/2018 -fl. 1669 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
A ALEGOU ERRO DE TIPO COM RELACAO AO FATO DO ACUSADO NAO SABER DI
STINGUIR SE AS ESPECIMES CITADAS NA DENUNCIA ERAM JAVALIS OU JAVA
PORCOS. DA MESMA MANEIRA, SUSTENTOU QUE O ANIMAL APREENDIDO NAO E
CLASSIFICADO COMO ANIMAL SILVESTRE, LOGO A ABSOLVICAO E MEDIDA P
OR TOTAL AUSENCIA DE TIPIFICADO. POR FIM, QUANTO AO CRIME DE POSS
E DE MUNICOES E ARMA DE FOGO, POSTULOU ABSOLVICAO EM RAZAO DO ACU
SADO TER ENTREGADO VOLUNTARIAMENTE AS ARMAS E MUNICOES A AUTORIDA
DE POLICIAL. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A LEI 9.605/98 CUIDOU D
E DEFINIR QUAIS SAO OS ESPECIMES DA FAUNA SILVESTRE NO 3 DO ARTIG
O 29: ""SAO ESPECIMES DE FAUNA SILVESTRE TODOS AQUELES PERTENCENT
ES AS ESPECIES NATIVAS MIGRATORIAS E QUAISQUER OUTRAS, AQUATICAS
OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCOR
RENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITORIO BRASILEIRO, OU AGUAS JURIS
DICIONAIS BRASILEIRAS"". ORA, EM PESE A DEFESA ENTENDER QUE O JAV
ALI NAO E CLASSIFICADO COM ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE, A REDACAO A
CIMA ELUCIDA QUE A REFERIDA ESPECIE FAZ PARTE SIM E OBJETO DE PRO
TECAO DA LEGISLACAO EM VIGOR (ESPECIE TERRESTRE QUE TEM SEU CICLO
DE VIDA NOS LIMITES DO TERRITORIO BRASILEIRO). LOGO, AFASTA-SE A
TESE POSTULADA DE QUE A CONDUTA PRATICADA NAO E CRIME. DA MESMA
MANEIRA, VERIFICA-SE QUE A ALEGACAO DE ERRO DO ACUSADO QUANTO NAO
SABER DISTINGUIR AS ESPECIMES NAO COMPORTA ACOLHIDA, PORQUANTO N
AO HA PROVAS E ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INCIDENCIA DO ERRO DE TIP
O NA PRESENTE SITUACAO. ALIAS, NAO OBSTANTE FATO DO REU SER PESSO
A HUMILDE, FATO E QUE SE TRATA DE PESSOA QUE POSSUI CONTATO DIRET
O COM A ZONA RURAL E MEIO AMBIENTE, LOGO, A TESE DE QUE NAO POSSU
IA CONDICOES DE DISTINGUIR JAVALIS DA SUA CRIACAO DE PORCO NAO E
CRIVEL. NO MESMO SEGUIMENTO, QUANTO A ALEGACAO DE ATIPICIDADE TAM
BEM EM RELACAO AO AUSENCIA DE LAUDO QUE COMPROVE O DANO AMBIENTAL
, VERIFICO A PRINCIPIO PELA SUA DESNECESSIDADE, POSTO QUE PODE SE
R SANADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA (TESTEMUNHAL), SOMADO AO CONJU
NTO PROBATORIO, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE A AUSENCIA DE LAUDO
NAO TEM CONDAO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACU
SADO, NESTE SENTIDO SEGUE ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196846-41.2014.8.09.0044, REL. DES.
ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/09/20
17, DJE 2364 DE 06/10/2017). NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINCAO D
O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO EM RELACAO AO FATO DO ACUSADO TE
R ENTREGADO ESPONTANEAMENTE AS ARMAS E MUNICOES, VERIFICO QUE TAL
REQUERIMENTO NAO COMPORTA ACOLHIDA EM RAZAO DE TAL ""ENTREGA"" T
ER OCORRIDO PELO FATO DA DILIGENCIA POLICIAL EM SUA PROPRIEDADE L
OCAL. LOGO, NAO HA QUE SE FALAR ENTREGA VOLUNTARIA. PORTANTO, INE
XISTINDO IRREGULARIDADE FORMAL A SER SANADA, E NECESSARIO QUE SE
PROCEDA A DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA A BUSCA DA VERDADE REA
L, QUANDO ENTAO SERAO COLHIDAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES.
DESTAQUE-SE QUE A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM FORTES INDICIOS COLH
IDOS NO INQUERITO POLICIAL CONSTANTE DOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE A
SSIM A PERSECUCAO PENAL. ADEMAIS, VERIFICO AINDA QUE NAO SE ENCON
TRA PRESENTE NO CASO EM ANALISE QUALQUER DAS HIPOTESES DE ABSOLVI
CAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
NTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO PROSSIGA REGULARMENTE EM
DESFAVOR DOS REUS. DESIGNO O DIA 23/04/2020, AS 16:30 HORAS, PARA
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE (S
) ACUSADO(S), SEU(S) DEFENSOR(ES), O MINISTERIO PUBLICO E, SE FOR
O CASO, O QUERELANTE E O ASSISTENTE. TAMBEM DEVERAO SER INTIMADA
S AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSACAO E PELA(S) DEFESA(S). SE
O(S) REU(S) ESTIVER(EM) PRESO(S), REQUISITEM-NO(S). QUANTO AS TES
TEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, SE FOR O CASO, EXPECAM-SE
CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMANDO-SE
DA EXPEDICAO O(S) DEFENSOR(ES) DO(S) REU(S). MINEIROS, 14 DE AGOS
TO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
77944-04.2018.8.09.0105
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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