TJGO 18/09/2018 -fl. 806 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018
ORDEM PUBLICA, SENDO DE CONHECIMENTO PUBLICO QUE ATUALMENTE O TRA
FICO DE DROGAS TEM ALARMADO A SOCIEDADE, ALCANCANDO, CADA VEZ MAI
S PRECOCEMENTE, JOVENS INDEFESOS E FAMILIAS DESESTRUTURADAS, ALEM
DE ESPALHAR TERROR PELAS CIDADES, EXIGINDO, ASSIM, UMA ATUACAO M
AIS RIGIDA DO APARELHO ESTATAL, PARA ARREFECER TAL PRATICA. MOTIV
O PELO QUAL A CONDUTA DOS AUTUADOS MERECE TRATAMENTO DIFERENCIADO
JUSTIFICANDO PLENAMENTE A PRESENTE MEDIDA. INSTA SALIENTAR QUE A
DOUTRINA E JURISPRUDENCIA SAO UNISSONAS EM AFIRMAR QUE OS PREDIC
ADOS PESSOAIS DOS ACUSADOS (PRIMARIEDADE, TER ENDERECO FIXO E OCU
PACAO LICITA), NAO VEDAM A POSSIBILIDADE DA CONVERSAO DA PRISAO E
M FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POIS OS FATOS A JUSTIFICAM, TENDO EM V
ISTA QUE HA UM SENTIMENTO GENERICO DE INSEGURANCA NA COMUNIDADE L
OCAL OCASIONADO PELA CONSTANCIA DE CRIMES DESTA NATUREZA. NESSE S
ENTIDO: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. TRAFICO DE DROGAS. MATE
RIALIDADE E AUTORIA. INDICIOS ROBUSTOS. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. DECISAO. FUNDAMENTOS ADEQUADOS
E SUFICIENTES. 1 - HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES E IDONEOS ACERCA
DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS
, ESCORREITA SE MOSTRA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIE
NTE, HAJA A VISTA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA
LOCAL, GRAVEMENTE VULNERADA PELA DISSEMINACAO DE ENTORPECENTES EM
SEU MEIO, COMO BEM RESSALTADO NO ATO ACOIMADO COATOR. 2 - OS PRE
DICADOS PESSOAIS DO PACIENTE, AINDA QUE FAVORAVEIS, NAO LHE CONFE
RE, POR SI SO, O DIREITO DE RESPONDER SOLTO AO PROCESSO, AINDA MA
IS NOS CASOS EM QUE A PRISAO PREVENTIVA SE MOSTRE MEDIDA ADEQUADA
E NECESSARIA. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO; 2 CAMARA CRIMINAL; HABE
AS-CORPUS 434048-06.2014.8.09.0000; RELATOR DESEMBARGADOR JOAO WA
LDECK FELIX DE SOUSA; DJ DE 14/01/2015). HABEAS CORPUS. TRAFICO I
LICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO AO TRAFICO. PRISAO PREVENTIVA. AUSE
NCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTENCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS
. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 1. NAO E ILEGAL A PRISAO
PREVENTIVA QUANDO ALICERCADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS A RESPEITO
DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, E, AINDA, ASSENTADA NA N
ECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 2. A EXISTENCIA DE BONS
PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SO, NAO E SUFICIENTE PARA
ENSEJAR A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOBRETUDO QUANDO DEMON
STRADA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO ANTE A PRESENCA DOS
REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. 3. RESTANDO COMPROVADAS A INADEQ
UACAO E A INSUFICIENCIA DA SUBSTITUICAO DA CUSTODIA PROVISORIA PO
R QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART.
319 DO C.P.P., NAO HA QUE SE FALAR ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENT
O. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO; 2 CAMARA CRIMINAL; HABEAS-C
ORPUS 354091-53.2014.8.09.0000; RELATORA DESEMBARGADORA CARMECY R
OSA MARIA A. DE OLIVEIRA; DJ DE 02/12/2014). O ARTIGO 312, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, PRECEITUA: "A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER
DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, PO
R CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAC
AO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IND
ICIO SUFICIENTE DA AUTORIA." ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PREVENTI
VA A PRISAO EM FLAGRANTE DE LEANDRO DE ALMEIDA ASSUNCAO, JONATAN
JOSE SILVERIO, ELIAS CRISTIANO COLUNAS GOULART, E WILTON JUNIO BU
ENO CEARENCE, JA QUALIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II
E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSEQUENTEMENTE, DET
ERMINO A EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM
DESFAVOR DOS MESMOS. DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA DOS AUTUADOS P
ARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2018, AS 15:00 HORAS. EM TEMPO, VERIF
ICO QUE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS FEITO P
ELA AUTORIDADE POLICIAL, E IMPERIOSO E NECESSARIO PARA AUXILIAR N
AS INVESTIGACOES E NA INSTRUCAO CRIMINAL, VEZ QUE PRESENTE A JUST
A CAUSA PARA A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFONICOS, PREVALECEN
DO, NESSE CASO, O INTERESSE PUBLICO A INVESTIGACAO SOBRE O DIREIT
O FUNDAMENTAL DE PROTECAO A INTIMIDADE DO INDIVIDUO. VERIFICO, AI
NDA, QUE OS ARGUMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL SAO RELEVANTES, POI
S EXISTEM INDICIOS RAZOAVEIS DE AUTORIA E PARTICIPACAO NAS INFRAC
Documento Assinado Digitalmente
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