TJGO 13/06/2019 -fl. 1889 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
TO DE PENA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICIALMENT
E SEMIABERTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PEN
AL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCE
IRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUEN
TA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA, VALOR QUE DEVE SER DEVID
AMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. ADEMAIS, COM BASE NO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, REPUTO PREJUDICADA A SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
ASSIM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DE SUA EXECUCAO. POR FIM, LEV
ANDO EM CONTA QUE O ACUSADO JONATHAN DA SILVA FREITAS FICOU PRESO
PROVISORIAMENTE POR QUASE 05 (CINCO) MESES, DEVE SER CONTEMPLADO
COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ARTIGO 387, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI FEDERAL N. 12.736/2012). DISPOSICOE
S FINAIS: POR CONSEQUENCIA LOGICA DA CONDENACAO, CONCEDO AO ACUSA
DO O DIREITO DE RECORRER DESTA SENTENCA EM LIBERDADE, HAJA VISTA
O QUANTUM E O REGIME DE PENA APLICADOS, DEVENDO HAVER ATENCAO AO
PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR APLICADA E A R
EPRIMENDA APLICADA EM SENTENCA DEFINITIVA. LOGO, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DE JONATHAN DA SILVA FREITAS, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15,
INCISO II, DA LEI MAIOR, SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO CONDEN
ADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA SENTENCA. OFICIE-SE AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDER
AL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC- SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIM
INALISTICA DA POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O
PROCESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA,
INTIMANDO-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PE
DIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIAM-SE AS RESPECTIVAS
CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PO
R SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA.
ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALI
ZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO
DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO,
SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTR
AIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DI
VISAO DA DIVIDA ATIVA. QUANTO AO DINHEIRO APREENDIDO, DECLARO O S
EU PERDIMENTO EM FAVOR DO FUNDO DE EXECUCAO PENAL. OUTROSSIM, EXP
ECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA Q
UE PROMOVA A INCINERACAO DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDA
S NESTES AUTOS, COMUNICANDO A ESTE JUIZO E AO MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO REMETENDO COPIA DO AUTO DE INCINERAC
AO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, F
IXO OS HONORARIOS AO(A) DEFENSOR(A) NOMEADO(A) NO FEITO, DR. NYLS
ON SCHMIDT NETO OAB/GO 53.916, EM 06 (SEIS) UHD"S. EXPECA-SE CERT
IDAO PARA TANTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM OS PRESENTES DEVI
DAMENTE INTIMADOS. AGUARDE-SE EM CARTORIO EVENTUAL INTERPOSICAO D
E RECURSO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO E ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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480934-40.2014.8.09.0137
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ACAO PENAL
COLETIVIDADE
EDSIOMAR LEMES DOS SANTOS
36607 GO - NEDER REGINALDO DE CARVALHO
40411 GO - JULIANO VIEIRA DE MORAES
DESPACHO
:
D E S P A C H O A USENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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