TJGO 24/06/2019 -fl. 908 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
, JULGADO EM 11/01/2018, DJE 2434 DE 25/01/2018). DESSA FORMA A C
ONSTRICAO DE SUA LIBERDADE SE MOSTRA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL E PARA A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, HAVE
NDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRAFICO E ASSOCIA
CAO PARA O TRAFICO DE DROGAS E, SENDO ASSIM, TENHO QUE, SE POSTO
EM LIBERDADE, PODERA ENCONTRAR ESTIMULOS NA SENSACAO DE IMPUNIDAD
E E CONTINUAR A DELINQUIR. PORTANTO A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTEL
AR, NESSE INTERIM, TEM-SE REVELADO COMO FORTE INSTRUMENTO INTIMID
ADOR, GARANTINDO, EM CONTRAPARTIDA, A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA
E SENTIMENTO DE PAZ E TRANQUILIDADE SOCIAL. INSTA SALIENTAR, ATE
O PRESENTE MOMENTO, NAO HOUVE NENHUMA ALTERACAO DO CONTEXTO FATI
CO E JURIDICO QUE ENVOLVE A PRISAO DO REQUERENTE, PERMANECENDO OS
FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E A
MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR. FACE AO EXPOSTO, SUBSISTINDO O
S MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQU
ERENTE E DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA RELATADA, ACOLH
O A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM INDEFERIR O PEDIDO DE REV
OGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 18 DE JUNHO DE
2019. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74243-18.2019.8.09.0067
AUTOS NR. : 559
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUIZ FELIPE OLIVEIRA FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0074.2432 REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO CU
IDAM-SE OS AUTOS DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORM
ULADO POR LUIZ FELIPE OLIVEIRA FREITAS, PRESO AOS 07 DE JUNHO DE
2019, ATRAVES DE PROCEDIMENTO SIGILOSO QUE TRAMITA NOS AUTOS EM A
PENSO (201900144713), POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO E A
SSOCIACAO PARA O TRAFICO. EM SINTESE, ALEGA O REQUERENTE SER REU
PRIMARIO, NAO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUIR RESIDENCIA
FIXA E ATIVIDADE LABORAL LICITA, NAO HAVENDO MAIS RISCO A APLICAC
AO DA LEI PENAL, TENDO O DIREITO DE APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELA
RES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. COLHEU-SE M
ANIFESTACAO MINISTERIAL DESFAVORAVEL A PRETENSAO DO REQUERENTE, E
NTENDENDO SUBSISTIREM OS MOTIVOS QUE DETERMINAM O DECRETO PRISION
AL. EM SEGUIDA, VIERAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O R
ELATORIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRIS
AO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO.
NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM
A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PRO
VISORIA (CPP, ART. 310). POREM, HAVENDO OS REQUISITOS PARA QUE A
PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL,
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA
EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL (
ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DESDE QUE ATENDIDOS
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 313 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. N
O PRESENTE CASO, O REQUERENTE FOI PRESO EM VIRTUDE DE REPRESENTAC
AO SIGILOSA POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO, E ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO DE DROGAS. A MEDIDA ACAUTELATORIA LASTREOU-SE NA
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, E ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL ENTENDENDO, AINDA, SEREM INAPLICAVEIS AO CASO EM COM
ENTO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. POIS BEM, ANALISANDO DETIDAMENTE O CASO, ENTENDO QUE
NAO EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DECRETO PRISIONAL DO REQUER
ENTE, VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO P
REVENTIVA, EM RAZAO DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA JA QUE O REQUERENTE ASSOCIOU-SE DE FORMA PERMANENTE E
ESTAVEL, A ITALO EDUARDO MARTINS SANTANA E GUILHERME FERNANDES S
ILVA CARVALHO, VEZ QUE HA INUMERAS PROVAS DO TRAFICO DE ENTORPECE
NTES E DA ASSOCIACAO PARA O TRAFICO ENCONTRADAS NO PROPRIO CELULA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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