TJMG 07/04/2017 -fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Art. 8º – Ficam convalidados todos os atos praticados pela Comissão,
compreendidos entre o período de 24 de janeiro de 2016 até a data da
publicação desta portaria.
Art. 9º - Esta Portaria revoga a Portaria FEAM nº 579, de 09 de março
de 2017, em sua integralidade e nas demais disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
06 947060 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015.
Processo
Autuado
Administrativo Auto de Infração
Ivânia Ferreira Alves de Paula
S/N
025576/2009
Associação dos Moradores do
63/2008
804/2009
Bairro Alto Esplanada
Francisco Marcelo Barroso
02.90.50
029050/2009
Construtora Ápice Ltda.
58.04.09
031955/2009
Comércio de Areia Goiabal
52.04.09
029087/2009
Ltda.
Geraldo Lúcio Alves
60.10.08
005283/2008
06 947185 - 1
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Processo
Autuado
Administrativo Auto de Infração
Jeneval Gregório da Silva
027.12.2010
1865/2010
06 947186 - 1
PORTARIA IGAM Nº 20, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade administrativa do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
O Diretor Geral Substituto, conforme Portaria IGAM nº 19, de 31 de
março de 2017, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
9º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, bem como considerando o disposto no Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, e das
demais legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Thiago Figueiredo Santana, Masp
1.253.365-9, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22
IG1100194, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos
Hídricos, para responder pela Diretoria de Planejamento e Regulação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Danilo Cézar Torres Chaves
Diretor Geral Substituto
05 946887 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas e
Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art.
2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10400/2014, Empreendedor: Kennedy Ulian, Município: Bonito de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01132/2017. *Processo: 23702/2016, Empreendedor: Agropecuária
Elinenzia Ltda – ME, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01133/2017. *Processo: 23703/2016,
Empreendedor: Agropecuária Elinenzia Ltda – ME, Município: Nova
Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01134/2017.
*Processo: 23704/2016, Empreendedor: Agropecuária Elinenzia Ltda
– ME, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01135/2017. *Processo: 23705/2016, Empreendedor:
Agropecuária Elinenzia Ltda. – ME, Município: Nova Porteirinha,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01136/2017. *Processo: 03425/2016, Empreendedor: Afonso de Oliveira Farias, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01137/2017. *Processo: 32966/2015, Empreendedor: Alexandre
Machado Pinto, Município: Montes Claros, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01138/2017. *Processo: 32967/2015, Empreendedor: Alexandre Machado Pinto, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01139/2017. *Processo:
29674/2015, Empreendedor: Expresso União Ltda, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01140/2017.
*Processo: 43932/2016, Empreendedor: Flávio Gonçalves de Ulhôa,
Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01141/2017. *Processo: 31804/2015, Empreendedor: José Wellington
Magalhães Oliveira, Município: Itacarambi, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01142/2017. *Processo: 30005/2016, Empreendedor: Fernando Rodrigues Soares, Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01143/2017. *Processo: 35662/2015,
Empreendedor: Associação Residencial Gran Royalle Pirâmide, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01144/2017. *Processo: 22632/2014, Empreendedor: Francisco Martins da Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 01145/2017. *Processo: 22098/2014, Empreendedor: Pedro
Martins da Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01146/2017. *Processo: 00554/2017, Empreendedor:
Fábio Lafetá Rebello, Município: Capitão Enéas, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01147/2017. *Processo: 08871/2015, Empreendedor: Morais César dos Santos, Município: Lassance, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01148/2017. *Processo: 21673/2015,
Empreendedor: Marco Antônio Veloso dos Anjos, Município: Francisco
Sá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01149/2017. *Processo: 13980/2014, Empreendedor: Florestal Nossa Senhora Aparecida
Ltda, Município: Engenheiro Navarro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01150/2017. *Processo: 10375/2016, Empreendedor:
Palmar Indústria e Comércio Ltda - EPP, Município: Montes Claros,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01151/2017. *Processo:
05976/2013, Empreendedor: Simião Pereira da Silva, Município:
Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01152/2017.
*Processo: 23283/2016, Empreendedor: Luiz Inácio Requejo do Amaral, Município: Juvenília, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01153/2017. *Processo: 23069/2014, Empreendedor: Lucas de Oliveira
Leite, Município: Jequitaí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01154/2017. *Processo: 21662/2016, Empreendedor: Wilson Luiz
Neves, Município: Buritizeiro, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 01155/2017. *Processo: 20204/2015, Empreendedor: Anibal
Menezes Neves, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01156/2017. *Processo: 42936/2016, Empreendedores:
Data Engenharia Ltda e XL Coils Ltda - EPP, Município: Sarzedo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01157/2017. *Processo:
06406/2014, Empreendedor: Real Beton Concretos Ltda, Município:
Conselheiro Lafaiete, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01158/2017. *Processo: 18928/2016, Empreendedor: Fazenda Rio Vermelho Ltda - ME, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01159/2017.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 10097 de 20/08/2009.
Frigovitor Ltda - CNPJ: 01.351.052/0001-75 – Surgência. Município:
Pedro Leopoldo – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 18927 de 31/05/2016.
Fazenda Rio Vermelho Ltda - ME – CNPJ: 11.881.452/0001-46 – Curso
d’água: Ribeirão Vermelho. Município: Santa Luzia – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 18929 de 31/05/2016.
Fazenda Rio Vermelho Ltda - ME – CNPJ: 11.881.452/0001-46 – Curso
d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Município: Santa Luzia – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 18930 de 31/05/2016.
Fazenda Rio Vermelho Ltda - ME – CNPJ: 11.881.452/0001-46 – Curso
d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Município: Santa Luzia – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 18931 de 31/05/2016.
Fazenda Rio Vermelho Ltda - ME – CNPJ: 11.881.452/0001-46 – Curso
d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Município: Santa Luzia – MG.
Cancela-se o processo nº. 18475 de 25/05/2016. Requerente:Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – CNPJ:
18.715.581/0001-03 – Curso d’água: Córrego Riacho das Pedras –
Motivo: Concluiu-se pela área técnica que o objeto deste processo já
está inserido em outros processos que se encontram em regularização
nesta superintendência. Município: Contagem – MG.
Cancela-se o processo nº. 18476 de 25/05/2016. Requerente:Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – CNPJ:
18.715.581/0001-03 – Curso d’água: Córrego Riacho das Pedras –
Motivo: Concluiu-se pela área técnica que o objeto deste processo já
está inserido em outros processos que se encontram em regularização
nesta superintendência. Município: Contagem – MG.
Fica suspensa a portaria nº 00924 publicada dia 29/05/2014.Outorgada:
Minerações Brasileiras Reunidas S.A. – CNPJ: 33.417.445/0014-98.
Motivo: Tendo em vista que a intervenção ocorrerá durante a implantação do empreendimento, devendo a outorga de direito de uso da água,
autorizada através da Portaria 00924/2014, ser suspensa até que seja
emitida a licença de instalação. Salienta-se que o prazo de validade da
portaria em questão estará vinculado ao prazo da Licença de Instalação
quando essa for concedida. Município: Itabirito – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 06 de Abril de 2017.
06 946981 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças:Mônica Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora
Masp 360.080-6, MARIA DE FÁTIMA MARÇAL DE FREITAS, por
1 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 17/4/2017.
06 947119 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
AVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual
20.822 de 30 de julho de 2013, e no Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, comunica que realizará a Audiência Pública nº. 15/2017,
que tem a finalidade recolher contribuições para o cálculo da 2ª etapa
da primeira Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - Copasa MG pela ARSAE-MG. Serão apresentados
os resultados da aplicação das metodologias discutidas nas fases anteriores do processo de consultas, além de abertos ao debate os seguintes
temas: proteção de mananciais, estrutura tarifária, capacidade de pagamento, risco de mercado, incentivos tarifários, avaliação de ativos para
o ciclo tarifário, repasse tarifário para municípios e a criação de um
subsídio tarifário à Copanor. Os interessados poderão encaminhar seus
comentários e sugestões no período de 17 de abril a 19 de maio de 2017
por meio do endereço eletrônico: [email protected].
br. A Audiência Pública contará, ainda, com duas sessões presenciais
em Belo Horizonte: dia 27 de abril de 2017, das 18 às 21 horas, no
Salão Vermelho do Procon-MG, localizado na Avenida Álvares Cabral,
1.690, Santo Agostinho; e dia 12 de maio de 2017, das 9 às 12 horas, no
Auditório do 6º andar do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, localizado na Avenida Álvares Cabral,
1.600, Santo Agostinho. A minuta de Resolução, as Notas Técnicas que
apresentam os temas a serem discutidos e o Regulamento de participação estarão disponíveis no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.
br), no caminho: “Consultas e Audiências” > “Audiências Públicas” >
“Audiência Pública 15/2017 - “2ª etapa da Revisão Tarifária Periódica
da Copasa (Terceira Fase)”, a partir do dia 17 de abril de 2017.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
06 947325 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
Nº
Quinq A partir de:
AGNALDO DA SILVA MENDES 0355129-8
7º
07/03/2017
MARCO TULIO PELAQUIM
1017524-8
3º 04/03/2017
MASP
05 946406 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 151 /2017 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
Nome
CAMILO GEOVANE LOPES
MASP
0904643-4
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar as medições dos respectivos terrenos situados no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Juraci Sabino de Sousa Pinheiro
Serafim Rodrigues Silva
Rocinha
Córrego da Estiva
Área
(ha)
9,7217
28,5568
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 6 de abril de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
06 947258 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados situados:
- no município de PORTEIRINHA:
O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir
provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.
Requerente
José
Santana
Rodrigues
Manoel
Neres
Barbosa
Moacir Romão
Batista
Imóvel
Área (ha)
Confinante(s)
Reis
5,8122 Romário
Rodrigues
Coco
Fazenda
Canafistola
Fazenda
Mulunguzinho
5,9457 José e João Pereira
3,6345 José Antonio
- no município de CHAPADA DO NORTE:
O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir
provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.
Requerente
Imóvel
José do Divino Sítio São
Rodrigues
João Marques
Área (ha)
Confinante(s)
Joana Rodrigues Viana
Ramos, Maria Soares
3,5567 Viana Moreira, Milton
José Ferreira da Mota e
Vanderley Alves Miranda
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 6 de abril de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
06 947257 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 03/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Substituição e designação de comissão sindicante
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso da sua
competência delegada por meio da Lei 21.693/2015; com fundamento
no art. 221 da Lei 869/52, RESOLVE: Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão Sindicante instaurada pela
Portaria DPO/SPFG/SEDA N° 003/2016: I - Aiala Maura de Souza
(MASP 1393643-0) Presidente; II - Caio Vasconcelo Sarmento (MASP
752998-5) Secretário; e III - Arlene Santos Silveira (MASP 353349-4)
Vogal. Deve a comissão concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria. Belo
Horizonte, 06 de abril de 2017.
NEIVALDO DE LIMA VIRGÍLIO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
06 947294 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
* ATO AGE N° 2.104, DE 4 DE ABRIL DE
2017. (Publicado em 05/04/2017)
Retificação:
onde se lê: “...no período de 10/01/2017 a 25/04/2017...”
leia-se: “...no período de 10/04/2017 a 25/04/2017...”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
06 947462 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
ATO Nº 163/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nome
Minas Gerais - Caderno 1
A partir de:
25/02/2017
05 946410 - 1
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL PM DIRETOR
DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade o seguinte
praça:
-n. 063.171-3, Soldado PM QPR José Tadeu de Carvalho, CPF:
171.656.796-34, a partir de 10/02/2017, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva.
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/196, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade o seguinte
praça:
-n. 049.663-8, 1º Sargento PM QPR Geraldo do Carmo Procácio, CPF
n. 199.826.746-68, a partir de 04/02/2015, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Obs.: Fica retificado o ato publicado no Diário Oficial “Minas
Gerais” n. 062, de 02/04/2015, com transcrição no Boletim Geral da
Polícia Militar n. 025, de 07/04/2015, por conter erro de escrita no
nome do militar;
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(2ª via)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/196, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade o seguinte
praça:
-n. 040.933-4, Soldado PM QPR Waldemar Correa de Souza, CPF n.
097.139.056-87, a partir de 13/08/1999, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Publicar novamente por motivo de extravio de ato.
06 947255 - 1
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais em 29/03/17:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III e VII do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e
Transfere Compulsoriamente
Nos termos do §1º, do Art. 136, §2º, Inciso I, do Art. 159 e Art. 204,
todos da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n.
109/09, §§ 10 e 11, do Art. 39, da CE/89, Alteradas pelas Emendas à
Constituição n. 57/03 e n. 59/03, transfere o n. 088.763-8, CAP QOC
Adilson Carneiro de Moura, do BPGD, a partir de 24/08/16,para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, com os proventos integrais de
seu posto. Deixa de ter direito a promoção trintenária em conformidade
com o “caput” do Art. 204 da Lei n. 5.301/69. Fica Retificada a publicação contida no MG n. 187 de 12/10/16 por motivo de erro de origem.
Transfere Compulsoriamente
Nos termos do §1º, do Art. 136, §2º, Inciso I, do Art. 159 e Art. 204,
todos da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar
n. 109/09, §§ 10 e 11, do Art. 39, da CE/89, Alteradas pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03, transfere o n. 088.991-5, Subten QPPM Wilson Edmar da Silva, da 7ª CIA IND MAT, a partir de
24/08/16 para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, com os
proventos integrais de sua graduação. Deixa de ter direito a promoção trintenária em conformidade com o inciso I, do Art. 220 da Lei n.
5.301/69. Fica Retificada a publicação contida no MG n. 48 de 11/03/17
por motivo de erro de origem.
06 947097 - 1
PMMG-COdont X Odontotécnica MC Eireli-ME - Abertura de Processo Administrativo Punitivo - Portaria nº 042/2017 - Cotação Eletrônica de Preços nº 1252146 52/2016. Pena Advertência. Prazo recursal art. 109 da Lei 8.666/93. Renato Penha de Oliveira - Ordenador
de Despesas.
06 947420 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo nº. 06/2017
Complementando o Boletim Informativo n.º 05/2017, publicado no
“Minas Gerais” de 04/04/2017; nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados,
que este Conselho Estadual de Trânsito–CETRAN/MG, quando da sua
141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Reunião Ordinária, realizada
no dia 30 (trinta) de abril de 2017, julgou os recursos administrativos
abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso
Recorrente
Placa
Decisão
424/2011 Sociedade Educacional Uberabense GZE-5043 Deferido
431/2011 Sociedade Educacional Uberabense GZE-5043 Deferido
445/2011 Sociedade Educacional Uberabense GZE-5043 Deferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 30 de
março de 2017 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em
exercício. Visto: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente.
05 946857 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Primeira publicação
Edital De Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia – Nível Especial Felix Magno Von Dollinger, designado pela Portaria nº 211/CGPC/2016, do senhor Corregedor-Geral de
Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 18/08/2016, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, Convoca
E Cita pelo presente Edital o servidor Júlio César Gonçalves, ocupante
do cargo de Investigador de Polícia (aposentado) , masp 1.112.468-2,
para comparecer perante a Comissão, instalada na Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, (Rua Rio de Janeiro, nº 471, 16º andar, sala de audiência - Centro- BH/MG.), no dia 03 de maio de 2017, às 14h30min,
para ser Interrogado, a respeito dos fatos tratados nos autos do Processo
Administrativo nº 190.909, que lhe é movido, por ter, em tese, cometido as infrações previstas no artigo 151, inciso III e 152, § 2º, incisos
I, II e III da Lei 5.406/69. Artigos 144, inciso III c/c artigo 149 e artigo
150, incisos IV, VI, XV, XXIII e XXX; artigo 158, inciso II; artigo 159,
incisos II e IX e artigo 160, inciso I, todos da Lei 5.406/69, Sob Pena De
Revelia. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 05 (cinco)
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. Eu, Helbert Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Felix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 107/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 213.660/2015, noticia que a servidora K.T.M., Investigadora de Polícia II, Nível I, Masp
1.255.855-7 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; art. 158, inciso
II e art. 159, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam
aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, Masp 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, Masp 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã de
Polícia II, Nível Especial, Masp 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil