TJMG 13/09/2022 -fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 13 de Setembro de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no uso de suas atribuições, dispensa VERONICA ILDEFONSO
CUNHA COUTINHO, MASP 1303084-6, ocupante do cargo de
provimento em comissão DAD-9 EG1100153, de recrutamento
AMPLO, de responder pelo Diretoria de Acompanhamento de Emendas
da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Pela Fundação Clóvis Salgado
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANA DIAS SALLES, MASP
1477856-7, do cargo de provimento em comissão DAI-37 CS1100037,
da Fundação Clóvis Salgado, a contar de 1/9/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO
HILARIO PEREIRA, MASP 1379837-6, para o cargo de provimento
em comissão DAI-37 CS1100037, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria Cultural da Fundação Clóvis Salgado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
exonera, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17
de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de
2000, e do art. 5º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, a contar
de 29/06/2022:
Pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
Suplente: DEPUTADO BETÃO.
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
dispensa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7
de julho de 2009, e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto
de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONEPIR, a contar de
04/07/2022:
Pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG:
Titular: ANDRÉIA DE JESUS SILVA.
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de
julho de 2009, e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de
2009, alterado pelo Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, as
representantes abaixo relacionadas como membros junto ao Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:
Suplente: ANA BEATRIZ RODRIGUES PORFÍRIO;
Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP:
Suplente: ANNA ELIZA FALEIRO DA SILVA.
reconduz, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de
julho de 2009, e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de
2009, alterado pelo Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE:
Titular: CLEVER ALVES MACHADO;
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Titular: HELEN DE OLIVEIRA NUNES BARROS;
Suplente: MARINA COIMBRA FERREIRA BATISTA;
Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP:
Titular: FÁBIO CÉSAR ARAÚJO COSTA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
exonera, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, nos termos do art. 90, III, da Constituição do
Estado, e do art. 187 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
alterada pelo art. 187 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, o
representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais:
Pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
- FAEMG:
Suplente: VICTOR TAVARES DE CASTRO, MASP 755235-9.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a ANA ELIZA NEVES CORREA
PRATES, MASP 1222852-4, diretora da Diretoria Central de Gestão
de Direitos do Servidor, a gratificação temporária estratégica GTED-4
PH1100274 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Pela Fundação João Pinheiro
no uso de suas atribuições, interrompe, a contar de 29/08/2022,
o afastamento do servidor FRANCISCO MELLO CASTRO¸
MASP 752892-0, ESPEC.EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL, lotado na Fundação João Pinheiro, publicado
em 07/08/2021, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, interrompe, a contar de 30/08/2022,
o afastamento da servidora SARA VITRAL REZENDE¸ MASP
753125-4, EPPGG1B, lotada na Secretaria de Estado de Educação,
publicado em 07/08/2021, para regularizar situação funcional.
retifica o ato de Afastamento das Atribuições de HELIABE XAVIER
NOGUEIRA, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
19/03/2022: onde se lê “21/01/2022 a 28/02/2023”, leia-se “19/03/2022
a 28/02/2023”.
12 1687945 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista
a Nota Jurídica nº 125/2022, que analisou o Pedido de Reconsideração
oposto por André Luiz Gomes dos Santos, Masp 234.974-4, referente
ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de SEF
nº 15/2019. DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o
indeferir, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada em 20 de
agosto de 2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e de seus advogados constituídos: Sr. Bruno Dias
Cândido - OAB/MG 116.775,
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.995, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao governador do estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 12 de setembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
12 1687706 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº 03/2022
(CONF. DELIBERAÇÃO CONREGE Nº 02 – “MG” DE 22/2/2006)
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.C.F, MASP
Nº 1.182.171-7, Procuradora do Estado. Comissão Processante:
Procuradores do Estado: Paulo da Gama Torres (Presidente), Milena
Franchini Branquinho e Saulo de Faria Carvalho. Advocacia-Geral do
Estado, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR
RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18.12.1986, por seis meses, à MASP 1.309.123-6, IRENE BAUER
FERREIRA, em prorrogação.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competências subdelegadas nos termos do Ato do Diretor-Geral de
19.12.2008, publicado em 20.12.2008.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na
Lei Complementar nº 165, de 17.09.2021 e no artigo 2º do Decreto nº
48.368, de 17.02.2022, por 20 (vinte) dias corridos a CICERO JOSE
DA SILVA VIEIRA, MASP 1.489.668-2, a partir de 06.09.2022.
Emerson Paiva da Silva
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
retifica o ato de atribuição de GUILHERME HARIOSHI
FRANCISCO, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
publicado em 26/08/2022: onde se lê “Penitenciária José Maria
Alkimin”, leia-se “Presídio Inspetor José Martinho Drumond”.
retifica o ato de atribuição de TARDELE NOGUEIRA TERTULINO,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em
26/08/2022: onde se lê “do Presídio Inspetor José Martinho Drumond”,
leia-se “da Penitenciária José Maria Alkimin”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LIDICE SILVA COSTA
MERCIER, MASP 1218428-9, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 PH1100274 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LIDICE SILVA COSTA MERCIER, MASP
1218428-9, do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100371
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANA ELIZA
NEVES CORREA PRATES, MASP 1222852-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 PH1100371, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
DELIBERAÇÃO Nº 27.776/CAP/22
Reclamante M. J dos R – Processo SEI Nº 1080.01.0057882/2022-78 –
Conselheira Relatora Bárbara Martins – Julgamento 11/08/2022.
Servidor do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº. 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.777/CAP/22
Reclamante G. M. L. da S – Processo SEI Nº 1080.01.0063129/2022-29
– Conselheira Relatora Bárbara Martins – Julgamento 11/08/2022.
Servidora do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº. 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.778/CAP/22
Reclamante M. A. M. S – Processo SEI Nº 1080.01.0025985/2022-34
– Conselheira Relatora Bárbara Martins – Julgamento 11/08/2022.
Servidora da Secretaria de Educação/SEE – Pagamento de diferença de
saldo de férias prêmio – Deliberação nº 27.166/CAP/18 – Existência de
ação judicial de mesmo teor da reclamação – Art. 23, Parágrafo único
do Decreto nº 46.120/2012 – Vedação – Não conhecimento.
Impõe-se a extinção da reclamação em face da propositura de ação
judicial com o objeto idêntico ao do presente recurso, nos termos do
art. 23 do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da (2103ª) segunda milésima centésima terceira reunião
ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2022, presidida pela Sra.
Procuradora, Dra. Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada
pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Tamires
Natália Brumer Pedrosa, Aline Rodrigues Cunha, Paula Fabiana
Oliveira Barbosa e Carolina Angelo Montolli.1. Reclamante E. A. de
C. J – negaram provimento.2. Reclamante M. S. B – não conheceram da
reclamação.3. Reclamante M. A. C. C – não conheceram da reclamação.
4. Reclamante M. da C. de F – não conheceram da reclamação.5.
Reclamante N. G. M – não conheceram da reclamação. 6.Reclamante
L. C. A. G – não conheceram da reclamação.
2-Pauta para a (2104ª) segunda milésima centésima quarta reunião
ordinária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2022 (quinta-feira) às
14h por videoconferência.1.Processo SEI Nº 1080.01.0063122/2022-24
– G. M. G – Conselheira Gabriela Bernardes.2.Processo SEI Nº
1080.01.0057849/2022-96 – Reclamante J. C. R. B – Conselheira
Gabriela Bernardes. 3. Processo SEI Nº 1080.01.0049599/2022-37
– Reclamante Z. de M. M. M – Conselheira Tamires Pedrosa. 4.
Processo SEI Nº 1520.01.0007562/2021-30 – J. C. F. S – Conselheira
Denise Belém.5.Processo SEI Nº 1080.01.0059301/2022-80 –
S. B. N de O – Conselheira Denise Belém.6. Processo SEI Nº
1080.01.0057807/2022-66 – Reclamante L. G. C. C – Conselheira
Carolina Montolli.7.Processo SEI Nº 1080.01.0049796/2022-53 –
Reclamante E. C. e S. F – Conselheira Aline Cunha.
Retificação:
DELIBERAÇÃO Nº 27.770/CAP/22
Reclamante M. S. G. da S – Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87
– Conselheira relatora Bárbara Nascimento Martins – Julgamento
21/07/2022.
Onde se lê: Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87
leia-se:
Reclamante
M. S. G. da S
– Processo
SEI
1080.01.0057889/2022-83 – Conselheira Relatora Bárbara Nascimento
Martins. Julgamento 21/07/2022
(Por incorreção na publicação do dia 02/09/22)
12 1687612 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
EXTRATO RECURSO PORTARIA PAD Nº 104.476/2022
ACUSADO: T.R.M. – MASP: 164.715-5 – ASPM-1D
2. RESOLVE:
2.1 Conhecer do presente Recurso e negar-lhe provimento, pugnando
pela aplicação da pena disciplinar de Repreensão, conforme previsão
legal no Art. 244, I c/c o caput do Art. 245 da Lei Estadual nº 869/52,
pelo descumprimento do dever legal de pontualidade preconizado no
Art. 216, II do mesmo dispositivo.
2.2 lançar a penalidade imposta nos assentamentos individuais
do servidor, conforme Art. 253 da Lei 869/52 c/c item 2.11 da
Recomendação N. 03.6/2019-DRH.
2.3 publicar esta decisão em BIAR e Diário Oficial de Minas Gerais.
2.4 cientificar formalmente o servidor acerca da presente decisão.
2.5 recomendar à Unidade envolvida a adoção das medidas
administrativas indispensáveis.
2.6 Arquivar os autos na pasta funcional do servidor.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Quartel em Uberlândia/MG, 12 de Setembro de 2022.
FLAVIO UMBERTO SIMPLICIO DE LIRA, TEN CEL PM
CHEFE DO ESTADO-MAIOR/9ª RPM
12 1687304 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Auxílio-Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
Masp
1.257.082-6
1.412.079-4
1.333.835-5
1.241.891-9
1.127.315-8
1.194.540-9
340.552-9
340.552-9
1.479.951-4
Nome
Cargo
Elia Lourenço Conde
Aline Barros Barbosa
Marcos Eduardo Cruz Valverde
Nilmara Teixeira Lima
Amauri David VianaCosta
Rodrigo Fagundes de Almeida
Denise Lilie de Souza
Denise Lilie de Souza
Luiz Fernando Lopes de Oliveira
IP
IP
DL
IP
EP
EP
IP
IP
IP
Filho(A)
Ana Lourenço Conde
Marvin Barros Barbosa Vasconcelos de Castro
Antônio Borges Valverde
Alícia Lima Brant
Helena Oliveira Costa
Luiz Miguel Ferreira Fagundes
Liz de Souza Melo
Benício de Souza Melo
João Lucas Lacerda de Oliveira
12 1687899 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.773/CAP/22
J. G. W. P. F – Processo SEI Nº 1510.01.0179627/2019-61 –
Conselheira relatora Gabriela Bernardes. Julgamento 11/08/22.
Servidor da Polícia Civil/PCMG – Adicional Noturno – Divisor para o
cálculo da vantagem – Utilização do divisor 240 ao invés do divisor
200 – Pretensão de alteração do divisor e pagamento das diferenças
dos valores percebidos considerando o coeficiente 200 –Matéria objeto
de ação judicial – Autos nº 5003321-43.2021.8.13.0079 – Extinção
da reclamação nos termos do art. 23 do Regimento Interno do CAP
(Decreto Estadual nº 46.120/2012).
Impõe-se a extinção da reclamação em face da propositura de ação
judicial com o objeto idêntico ao do presente recurso, nos termos do
art. 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.774/CAP/22
Reclamante A. C. V. T – Processo SEI Nº 1080.01.0063129/2022-29 –
Conselheira Relatora Bárbara Martins – Julgamento 11/08/2022.
Servidora do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nºº. 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que a reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
Data do
Nascimento
20/08/2022
31/08/2022
30/08/2022
30/07/2022
23/08/2022
30/08/2022
01/09/2022
01/09/2022
26/08/2022
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2022
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
12 1687908 - 1
12 1687928 - 1
nomeia, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10
de maio de 2022, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado,
e do art. 187 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterada pelo
art. 187 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, o representante
abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais, para mandato até 30/06/2024:
Pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
- FAEMG:
Suplente: RODRIGO BERTOLACCINI BAÊTA FIGUEIREDO.
no uso de suas atribuições, designa ANDRE LUIZ PORTO
MOURAO, MASP 13729645, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 JD1100026, para responder pela Assessoria de
Gestão de Parceria Público-Privada e Outras Parcerias da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 12/09/2022
a 19/09/2022.
DELIBERAÇÃO Nº 27.775/CAP/22
Reclamante M. R. S. M. R – Processo SEI Nº 1080.01.0057809/2022-12
– Conselheira Relatora Bárbara Martins – Julgamento 11/08/2022.
Servidora do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº. 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que a reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.225 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de redução de jornada de trabalho de Márcia Miguel Meira e
Santos, Delegada-Geral de Polícia, Masp 369.551-7, lotada na 3ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Janaúba/ 11º Depto. Montes
Claros, por não atender integralmente aos requisitos dispostos na Lei
9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº
27.471, de 22 de outubro de 1987.
77.226 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65,
§ 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Gustavo Nogueira
Cardoso, Médico-Legista, nível I, Masp 1.366.475-0, lotado no Posto
de Perícia Integrado de Capelinha, pelo período de 24 (vinte e quatro)
dias, a contar de 10/09/2022.
77.227 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Renan Araújo Duarte Castro,
cargo efetivo de Perito Criminal de Polícia, nível I, Masp 1.529.239-4,
lotado na Academia de Polícia Civil, a contar de 05/09/2022, data do
desligamento do servidor.
77.228 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Rafael Lobo Rodrigues,
cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível I, Masp 1.529.535-5,
lotado na Academia de Polícia Civil, a contar de 11/08/2022, data do
desligamento do servidor.
77.229 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão
proferida nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.22.1409949/000, em trâmite perante a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, publicada em 20/07/2022, afasta da função pública
o servidor Célio Nonato dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, Grau A, Masp 904.433-0, bem como proíbe seu acesso aos
prédios públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, até o julgamento
final da ação originária, nos termos do art. 319, VI do Código de
Processo Penal.
77.230 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.
65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Nathália Janaína
de Faria do Valle Silva, Investigadora de Polícia, nível III, Masp
546.991-1, lotada na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Nova
Serrana/ 7º Depto. Divinópolis, pelo período de 12 (doze) dias, a contar
de 26/07/2022.
77.231 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Daniel Antunes Machado, Investigador
de Polícia, nível II, Masp 1.061.168-9, lotado na Delegacia de Polícia
Civil de Bocaiúva/ 1ª DRPC Montes Claros/ 11º Depto. Montes Claros,
redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo
período de 06 (seis) meses.
77.232 - no uso de suas atribuições, por motivação e fundamentação
exaradas no bojo do Memorando nº 105/2022PCMG/ASSJUR.,
constante no SEI nº 1510.01.0127565/2022-02, considerando que o
servidor encontra-se afastado do cargo/ função, por período superior a
180 dias, remove, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013, Bruno de Souza Rezende, Investigador
de Polícia, nível I, Masp 1.242.333-1, da Delegacia de Polícia Civil
de Caldas/ 1ª DRPC de Poços de Caldas/ 18º Depto., para a Diretoria
de Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF, onde permanecerá
lotado até que retorne a exercer suas funções, quando será novamente
removido para outra unidade da Polícia Civil de Minas Gerais.
77.233 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.
65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Thatiane Macedo
Fuly, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1.412.848-2, lotada na 1ª
Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga/ 1ª DRPC Ipatinga/ 12º Depto.,
pelo período de 05 (cinco) dias, a contar de 22/08/2022.
77.234 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Hemerson Souza Santos, Investigador
de Polícia, nível I, Masp 1.480.727-5, lotado na 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Capelinha/ 14º Depto. Curvelo, redução de jornada
de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis)
meses.
77.235 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Hudson Marcus Pacheco de Almeida, Investigador de Polícia,
nível I, Masp 1.479.879-7, para prestar serviços no Departamento
Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, procedente
da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ribeirão das Neves/ 2º
Depto. Contagem.
77.236 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 6 de julho de 1952,
Daniel Araújo de Azevedo, Analista da Polícia Civil, Masp 1.356.709-4,
para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Ribeirão das Neves/ 2º Depto. Contagem, procedente do Departamento
Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220912232250013.