TJMS 20/06/2016 -fl. 90 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 20 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3598
90
DPGE - 1ª Inst. : Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso
Apelado : Banco Pan S.A.
Advogado : José Martins (OAB: 84314/SP)
Advogada : Diana Lahdo Aliaga (OAB: 12904/MS)
Advogado : Francisco Duque Dabus (OAB: 248505/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS - AFASTADAS FRENTE À ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE SE RECONHECIDO PAGAMENTO
DE VALORES A MAIS INDEVIDOS - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. 1) deve ser afastada a cobrança das tarifas
impostas no contrato, sem proveito ao contratante, decorrentes de custos operacionais a cargo da Instituição Bancária; 2)
intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de algumas cláusulas contratuais, possível a repetição ou compensação do
indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação nº 0803573-15.2014.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Apelante : Lislaine Custódio de Almeida
Advogado : Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS)
Apelado : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE REALIZAÇÃO
DE NOVO LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIA - LAUDO CONCLUSIVO E SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL
AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE
COMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação nº 0804469-32.2013.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante : Nilza Abrahão Araújo
Advogado : José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Advogada : Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856BM/S)
Proc. do Estado : Oslei Bega Junior (OAB: 11965BM/S)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ANALISADO DE ACORDO COM O CPC/73 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação / Remessa Necessária nº 0804785-23.2014.8.12.0017
Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. do Estado : Mark Pierezan (OAB: 20081/MS)
Apelante : Luiz Carlos Coelho
Advogado : Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS)
Recorrente : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina
Apelado : Luiz Carlos Coelho
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR
ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA
DO APELO DO INSS NÃO CONHECIDA - JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA
INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - ARTIGO
86 DA LEI N° 8213/91 - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - RE N.º 870-947/SE,
RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - ISENÇÃO RATIFICADA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO
- PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO
DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO - PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial
provimento à Remessa Necessária, conhecer em parte do recurso de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, nesta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.