TJSP 22/06/2015 -fl. 1248 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1909
1248
direitos prioritários não são observados.4. obrigação de fornecimento do medicamento em tese acometido ao município
conforme lei federal nº 8.080/90 afastamento da obrigação do estado
descabimento - competência concorrente dos entes federativos precedentes do stf.sentença mantida preliminar rejeitada e
recursos oficial e voluntário da fazenda desprovidos. (tjsp, apelação cível nº 994.05.155502-3, des. sidney
romano dos reis, 6º câmara de direito público, j. 08.03.2010).
este também o entendimento unânime desta corte por meio de todas as suas câmaras de direito público:
apelação 994093527121 (9191595900)
relator(a): luís francisco aguilar cortez
comarca: jales
órgão julgador: 1ª câmara de direito público
data do julgamento: 15/12/2009
apelação 3403125200
relator(a): josé luiz germano
comarca: ribeirão preto
órgão julgador: 2ª câmara de direito público
data do julgamento: 15/12/2009
apelação 994070470955 (6944485000)
relator(a): antonio carlos malheiros
comarca: ribeirão preto
órgão julgador: 3ª câmara de direito público
data do julgamento: 15/12/2009
apelação com revisão 5312525500
relator(a): ricardo feitosa
comarca: são paulo
órgão julgador: 4ª câmara de direito público
data do julgamento: 14/12/2009
apelação com revisão 8002095500
relator(a): fermino magnani filho
comarca: são paulo
órgão julgador: 5ª câmara de direito público
data do julgamento: 30/11/2009
apelação 994092657197 (9546305500)
relator(a): moacir peres
comarca: são paulo
órgão julgador: 7ª câmara de direito público
data do julgamento: 14/12/2009
apelação com revisão 4365465400
relator(a): rubens rihl
comarca: santa cruz do rio pardo
órgão julgador: 8ª câmara de direito público
data do julgamento: 30/11/2009
apelação 994090225546 (8884135000)
relator(a): décio notarangeli
comarca: presidente prudente
órgão julgador: 9ª câmara de direito público
data do julgamento: 16/12/2009
apelação com revisão 9599465300
relator(a): urbano ruiz
comarca: são josé do rio preto
órgão julgador: 10ª câmara de direito público
data do julgamento: 07/12/2009
apelação com revisão 994070806195 (6780465800)
relator(a): aroldo viotti
comarca: são paulo
órgão julgador: 11ª câmara de direito público
data do julgamento: 30/11/2009
apelação 994093772575 (9478005500)
relator(a): wanderley josé federighi
comarca: votuporanga
órgão julgador: 12ª câmara de direito público
data do julgamento: 16/12/2009
apelação 994092957968 (9012425100)
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