TJSP 18/08/2016 -fl. 2311 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2182
2311
Nº 1006990-48.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelada: Cláudia de Moura - Apelante:
Secretário de Saúde do Município de Jundiaí - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame
necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO
FÁRMACO-HOSPITALAR – DEVER DO ESTADO – TUTELA AMPLA E INCONDICIONADA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL
EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA – RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE
A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL – – FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO COM IDÊNTICO
PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA – INSUMO NÃO VINCULADO A QUALQUER MARCA – RECOMENDAÇÃO PARA QUE A
RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA
– REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA – APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Fernanda Tavares Gimenez (OAB: 162021/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1007140-50.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Carlos Augusto Marinho Martins - Magistrado(a) Maria
Laura Tavares - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – DELEGADO
DE POLÍCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 E LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 1.062/2008, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE
DE VENCIMENTOS – AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL – DIREITO,
CONTUDO, APENAS À INTEGRALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, II, DA LC 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA
LC 144/2014 – DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO AOS SERVIDORES PELA EC 47/2005, MAS DESDE QUE CUMPRIDOS
OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA TER DIREITO À PARIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL ESPECÍFICO – INTEGRALIDADE E
PARIDADE QUE, PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EXCEPCIONAIS, NÃO
PODENDO SER INTERPRETADOS EXTENSIVAMENTE A FAVOR DOS SERVIDORES QUE NÃO TENHAM PREENCHIDO OS
REQUISITOS LEGAIS EXPRESSOS – ORDEM DE SEGURANÇA ORA CONCEDIDA QUE PRODUZIRÁ EFEITOS APENAS SE
O IMPETRANTE VIER A REQUERER A APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO VIGENTE O ATUAL QUADRO NORMATIVO
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Ronny
Soares Carnauskas (OAB: 304257/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1007946-17.2014.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Barretos - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrida: DIRETORA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO
DE INSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO, PELA PARTE
IMPETRANTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 2. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.
3. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 4. SOLIDARIEDADE DOS
ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME AS SÚMULAS NOS 37 E 29 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, QUE AGIU EM
RAZÃO DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. 6. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS. 7. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 8. SENTENÇA,
RATIFICADA. 9. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elaine Cristina de
Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Otávio Augusto de Souza (OAB: 257725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1010928-17.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Secretário
Municipal de Saúde - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Carlos Alberto Caselato - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi Negaram provimento aos recursos. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE MANIFESTA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA
DE INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO.
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS INOPONÍVEIS, À VISTA DA MAGNITUDE DO DIREITO
PROTEGIDO. ASSISTÊNCIA INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA.MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º