TJSP 14/12/2016 -fl. 1605 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2259
1605
Nº 2218434-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Panorama
Fundições de Metais Ltda - Agravado: Capuava Comercio de Metais Ltda - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DOS TÍTULOS – ALEGAÇÃO
DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES NO PREENCHIMENTO DOS TÍTULOS, EMITIDOS NA QUALIDADE DE CAUÇÃO DE
OPERAÇÕES COMERCIAIS HAVIDAS ENTRE AS PARTES – REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO LIMINAR DOS PROTESTOS –
DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RESSALVA
QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, AO JUÍZO, PARA SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS –
DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilson Antonio de Carvalho (OAB:
178183/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000799-41.2015.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação - Bananal - Apelante: Julio César da Motta Buys - Apelado:
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, MORMENTE
EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA, INITIO LITIS. INDEFERIMENTO QUE
RESULTOU NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DOS VALORES DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. CONDENAÇÃO
DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A APENAS DUAS PARCELAS, DEBITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. DETERMINAÇÃO
DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA.A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS EM RELAÇÃO AO AUTOR
TORNOU-SE TEMA IMUTÁVEL, POR FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CONCLUSÃO
INEXORÁVEL É A INEXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PARCELAS. SUCEDE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE O RÉU
SEGUIU EFETUANDO DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO CURSO DA LIDE, RELACIONADOS AOS EMPRÉSTIMOS
INEXISTENTES. NESSE PANORAMA, A CONDENAÇÃO DEVE SE ESTENDER A TODAS AS PARCELAS RELACIONADAS
AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, SOB PENA
DE APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DE CADA DÉBITO INDEVIDAMENTE EFETUADO.APELAÇÃO
PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fatima Pereira Lopes Katayama (OAB: 97312/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0000807-82.2010.8.26.0159/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cunha - Embargte: Paulo
Roberto Cecato - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUFICIÊNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DADA. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO PELAS RAZÕES RECURSAIS,
COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR O QUE FICOU CLARAMENTE DEFINIDO. OMISSÃO INEXISTENTE.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Azevedo Leitao (OAB: 103209/SP) - Marcos Caldas
Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0001231-64.2011.8.26.0588 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião da Grama - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelado: Edilene Bertoletti da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do
recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS DITAMES
DA LEI DA USURA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1010, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO.A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (E A POSSIBILIDADE DE
SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS) NÃO INTEGROU OS LIMITES OBJETIVOS DE LIDE. QUANTO AOS JUROS
REMUNERATÓRIOS, O NOBRE MAGISTRADO A QUO JÁ HAVIA ESCLARECIDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO
SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. PORÉM, ENTENDEU QUE OS JUROS PRATICADOS PELO RÉU SÃO
ABUSIVOS, POIS SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO. ASSIM, CUMPRIA AO RÉU EXPLICITAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS
A TAXA DE JUROS NÃO DEVERIA SER CONSIDERADA ABUSIVA, MAS SE LIMITOU A DIZER QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS
DITAMES DA LEI DA USURA. DESCUMPRIU-SE, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 1010, INC. III, DO CPC/15.EXECUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º