TJSP 05/04/2017 -fl. 998 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2322
998
nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: RENATA LIMA GONÇALVES (OAB 252678/SP), RAYLLA YASBECK CAMPOS ASFORA (OAB 20934/
PB), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP)
Processo 0010863-94.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renato
Conceição de Souza - Prefeitura do Município de São Paulo - C. 6718/16- Vistos.Fls. 106/120: Ciência à Municipalidade dos
documentos ora juntados.Após, voltem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB
273327/SP)
Processo 0016127-34.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI - Valdeires Helena Viana - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - C. 6652/16- Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré a promover o recálculo do adicional por tempo de serviço para
inclusão da Gratificação Geral e GTE, condenando a ré a pagar as parcelas e diferenças pretéritas, respeitada a prescrição
quinquenal e até a extinção das gratificações, com os acréscimos da Lei 11.960/09. Os valores devidos serão apurados após
o trânsito em julgado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB
241622/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP)
Processo 0032431-45.2011.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Elza Ruth Hengler Correa e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - C. 1794/17- No caso concreto, é de se notar
que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados
Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito,
sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos,
na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV:
ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP),
FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0044080-70.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Claudimiro
Celestino de Carvalho e outros - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - C. 4512/16- Vistos1
- Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é
seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09
dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado
da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.Dessa forma,
considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença
somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o
recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio
Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), RAFAEL JONATAN
MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO
LUZ (OAB 350323/SP)
Processo 0050755-49.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Walkir Villela de
Oliveira e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - C. 335/17- POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação supra.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº
9.099/95.P.R.I.C. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0056767-79.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marco
Antonio Quirino e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - C. 7072/16- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/
SP)
2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2017
Processo 0000099-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Gilmara Carvalho
Rodrigues - Fazenda do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório do r. despacho de fls. 58: intime-se a parte executada para que
diga sobre os cálculos em dez dias. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA (OAB
366682/SP)
Processo 0000203-41.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição
de multa, no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: LARISSA DE ABREU D’ORSI (OAB 118743/SP)
Processo 0000748-14.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Caixa Beneficente
da Policia Militar do Estado de São Paulo- CBPM - Fls. 35/36: Ciência ao autor.Após, promova-se a destruição dos autos
conforme as Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0000999-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 200/211: Ciência ao
requerente, no prazo de 10 dias.Sem prejuízo, oficie-se para a 6ª Delegacia de Polícia do Metropolitano, a solicitar o envio dos
depoimentos dos servidores Marcus Viana e Wellington, tão logo sejam colhidos. Intime-se. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA
(OAB 277777/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/
SP)
Processo 0001040-33.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Caixa Beneficente da Policia Militar
do Estado de São Paulo - CBPM - Ciência ao autor.Após, arquive-se.Int. - ADV: NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)
Processo 0002116-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado de São Paulo - De acordo com art. 19 § 2º da Lei 9099/95, as intimações enviadas ao local de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º